30 Years of Mercosur: deepening the regional integration process and the development of Mercosur citizenship

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12823

Keywords:

Mercosur, Mercosur citizenship, Regional integration process, International cooperation, Human rignts

Abstract

The main objective of this scientific article is to assess the extent to which the deepening of the regional integration process of the Southern Common Market (Mercosur), with the adoption of guidelines of a social nature and the defense of human rights, contributes to the development of citizenship regional. The research problem is to find out whether, at present, there is a regional policy and a suitable normative apparatus to forge, within the scope of Mercosur, a concept of multilateral citizenship. After analyzing the Mercosur norms relevant to the topic under study, the social actions carried out in the bloc, as well as based on the theoretical bases addressed in the article, especially the lessons of Peter Häberle and Eligio Resta, it is inferred that it is a concept of regional citizenship in Mercosur is under construction, which is symbolized by the Mercosur Citizenship Statute, released in March 2021. The research undertaken is exploratory, with a hypothetical-deductive approach method. As for the procedures, the research is bibliographical and documentary.

Author Biographies

Élida Martins de Oliveira Taveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Especialista em Direito Processual Civil e Direito Penal e Processual Penal. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Áreas de interesse: direitos humanos, direito constitucional, direito internacional público, estudos de gênero e Mercosul.

Sandra Regina Martini, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Centro Universitário Ritter dos Reis

Possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (1983), mestrado em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1997), doutorado em Evoluzione dei Sistemi Giuridici e Nuovi Diritti pela Università Degli Studi di Lecce (2001), Pós-doutorado em Direito (Roma Tre, 2006) e Pós-doutorado em Políticas Públicas (Universidade de Salerno, 2010). Foi Professora titular da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, da Scuola Dottorale Internazionale Tullio Ascarelli e professora visitante da Universita Degli Studi Di Salerno. Foi diretora da Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Sul (janeiro de 2007 a fevereiro de 2011), foi membro (de janeiro de 2008 a dezembro de 2013) do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS) e foi professora visitante no programa de pós-graduação em Direito da UFMS. Atualmente é Pesquisadora Produtividade 2 CNPq, Coordenadora do Mestrado em Direitos Humanos e professora do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter), professora-visitante no programa de pós-graduação em Direito da UFRGS (PPGD) e Professora Colaboradora na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) . É avaliadora do Basis do Ministério da Educação e Cultura e do Basis do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Parecerista ad hoc CNPq e CAPES. Conferencista no Brasil e no exterior. Membro da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em sociologia jurídica, atuando principalmente nos seguintes temas: Saúde Pública, Políticas Públicas, Sociologia Jurídica e Sociedade e Direitos Humanos. Orientadora de mestrado, doutorado e pós-doutorado. Prêmio CDEA 2018. Escolhida pelo projeto Open Box da Ciência como mulher protagonista na pesquisa, na área de ciências sociais aplicadas, em fevereiro de 2020. Fundadora do Observatório de Direito à Saúde em Tempos de COVID-19 no MERCOSUL e integrante da Rede de Mediação Sanitária na América Latina e membro do Núcleo Docente Estruturante (NDE). ORCID: orcid.org/0000-0002-5437-648X.

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Published

2022-11-23

How to Cite

Taveira, Élida M. de O., & Martini, S. R. (2022). 30 Years of Mercosur: deepening the regional integration process and the development of Mercosur citizenship. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(20), e12823. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12823

Issue

Vol. 10 No. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

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ARTIGOS

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