The justiciability of the right to health in the inter-american court of human rights: A brief jurisprudential analysis
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.21.13508Keywords:
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direito à saúde. Justiciabilidade.Abstract
Considering the international protection of human rights, and due to the lack of express protection of economic, social, cultural and environmental rights by the American Convention on Human Rights - which provides in its article 26 only a progressive protection of these rights -, we intend to study some aspects about the justiciability of the right to health before the Inter-American Court of Human Rights, observing the position of its jurisprudence regarding the protection of this right. It uses the deductive method and the technique of bibliographic and jurisprudential research to answer the following problem: what is the position of the Inter-American Court of Human Rights on the protection and justiciability of the right to health? In the end, it is observed that the system of protection of the American Convention on Human Rights, as a rule, does not allow the justiciability of the right to health before the Inter-American Court of Human Rights, which, initially, safeguards the respective right indirectly through civil and political rights, starting in 2018 to recognize their direct and autonomous justiciability by means of Article 26 of the American Convention on Human Rights. The importance of this work lies in the fact of understanding how the protection of collective rights takes place at an international level, which directly reflects on the domestic law of States, configuring a multilevel protection of rights.
References
AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. A justiciabilidade dos direitos sociais nas Cortes Internacionais de Justiça. São Paulo: LTr, 2017.
BOSA, Anderson Carlos; MAAS, Rosana Helena. A Justiciabilidade do direito à saúde na Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise do caso Poblete Vilches vs. Chile. Revista Unirios, v. 15, n. 31, p. 258-278, ago. 2021. Disponível em: https://www.unirios.edu.br/revistarios/media/revistas/2021/31/a_justiciabilidade_do_direito_a_saude_na_corte_interamericana_de_direitos_humanos.pdf. Acesso em: 7 fev. 2022.
CIDH. Corte Interamericana de Direito Humanos. Caso de La Cruz Flores vs. Perú. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 18 de novembro de 2004b. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_115_esp.pdf. Acesso em: 20 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direito Humanos. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 4 de julho de 2006. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf. Acesso em: 11 jan. 2022.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Artavia Murillo vs. Costa Rica. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 28 de novembro de 2012b. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_257_por.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Comunidad Indígena Xákmok Kásek vs. Paraguay. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 24 de agosto de 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_214_por.pdf. Acesso em: 15 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Díaz Peña vs. Venezuela. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 26 de junho de 2012c. Disponível em: https://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_244_esp.pdf. Acesso em: 15 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gonzales lluy y outros vs. Ecuador. Sentença de mérito, custas e reparações. San José da Costa Rica, 1º de setembro de 2015. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_298_esp.pdf. Acesso em: 2 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso I. V. vs. Bolívia. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 30 de novembro de 2016. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_329_esp.pdf. Acesso em: 10 jun. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Instituto de Reeducação de Menor vs. Paraguai. Sentença de mérito, reparação e custas. San José da Costa Rica, 2 de setembro de 2004a. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_112_esp.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Nedege Dorzema y otros vs. República Dominicana. Sentença de mérito, custas e reparações. San José da Costa Rica, 24 de outubro de 2012a. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_251_por.pdf. Acesso em: 20 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Poblete Vilches y otros vs. Chile. Sentença de mérito, reparação e custas. San José da Costa Rica, 8 de março de 2018. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_349_esp.pdf. Acesso em: 8 nov. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Suárez Peralta vs. Ecuador. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 21 de maio de 2013. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_261_esp.pdf. Acesso em: 20 abr. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Vera y Vera vs. Equador. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica, 19 de maio de 2011. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_226_esp.pdf. Acesso em: 15 jun. 2020.
CIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Villagrán Morales y otros vs. Guatemala. Sentença de mérito, reparações e custas. San José da Costa Rica. 1999. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_63_esp.pdf. Acesso em: 20 abr. 2020.
KRELL, Andreas. Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa). Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 36, n. 144, out./dez. 1999. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/545. Acesso em: 15 set. 2019.
LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 1, n. 3, set./dez. 2014. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/40518. Acesso em: 5 nov. 2020.
MAAS, Rosana Helena; DAROIT, Ana Paula. A proteção interamericana do direito humano e social à saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 20, n. 1, p. 13-31, 2019. DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v20i1p13-31. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/164199. Acesso em: 7 nov. 2020.
MAZZUOLI. Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 6. ed. São Paulo: Método, 2019.
MAC-GREGOR, Eduardo Ferrer. La justiciabilidad de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales en el sistema interamericano de derechos humanos. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2017.
OLIVEIRA, Aline Albuquerque S. de. Direito à saúde: conteúdo, essencialidade e monitoramento. Revista CEJ, Brasília, DF, a. XIV, n. 48, p. 72-100, jan./mar. 2010. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r24876.pdf. Acesso em: 4 jan. 2023.
ONU. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral n. 14: o direito de desfrutar do mais alto padrão de saúde, 11 de agosto de 2000. Disponível em: https://www.refworld.org.es/publisher,CESCR,GENERAL,,47ebcc492,0.html. Acesso em: 4 jan. 2022.
OEA. Organização dos Estado Americanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de maio de 1969. San José da Costa Rica: Assembleia Geral da OEA, [1969]. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 24 set. 2020.
PEREIRA, Aline Daysa Okiyama; FERREIRA, Gabriela Cristina Palermo. A proteção aos defensores dos Direitos Humanos no Brasil. Revista Libertas, Ouro Preto, MG, v. 2, n. 1, p. 57-88, jan./jun. 2016. Disponível em: file:///C:/Users/anderson/Downloads/294-Texto%20do%20artigo-430-1-10-20160919%20(1).pdf. Acesso em: 14 jun. 2020.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
PIOVESAN, Flávia; FACHIN, Melina Girardi; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
ROSSI, Julieta; ABRAMOVICH, Víctor. La tutela de los derechos económicos, sociales y culturales en el artíulo 26 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Revista Estudo Sócio Jurídico, Bogotá, v. 1, n. 9, abr. 2007. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/esju/v9nspe/v9s1a3.pdf. Acesso em: 5 nov. 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
TALAVERA, Fabián Novak. Los critérios para la interpretación de los tratados. Revista de Derecho Themis, México, v. 1, n. 63, jan./ago. 2013. Disponível em: http://www.apdhe.org/wp-content/uploads/2015/07/La_Primacia_del_Derecho_Internacional.pdf. Acesso em: 5 nov. 2020.
TEREZO, Cristina Figueiredo. Sistema interamericano de direitos humanos: pela defesa dos direitos econômicos, sociais e culturais.1. ed. Curitiba: Appris, 2014.
VERA, Óscar Parra. La justiciabilidad de los Derechos Económicos, Sociales y Culturales en el Sistema Interamericano a la luz del artículo 26 de la Convención Americana. El sentido y la Promesa del Caso Lagos del Campo. In: BOGDANDY, Armin von; PIOVESAN, Flávia; ANTONIAZZI, Mariela Morales (coord.). Constitucionalismo transformador, inclusão e direitos sociais: desafios do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano à luz do Direito Econômico Internacional. Salvador: JusPodivm, 2019.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Direitos Humanos e Democracia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direitos Humanos e Democracia do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direitos Humanos e Democracia e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direitos Humanos e Democracia respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos Humanos e Democracia é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
