The importance of including the transgender in the fifth Goal of Sustainable Development (SDG, agenda 2030) and Brazil's commitment to social advancements
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13915Keywords:
Transgender, Sustainable Development Goal, Normative InterventionAbstract
The negative discrimination and violence against transgender people have been confirmed nationally and internationally by civil society research and the United Nations (UN). However, the UN's seventeen Sustainable Development Goals (SDGs), known as Agenda 2030, fails to include, especially in the fifth goal, explicit references to transgender people or the LGBTQIA+ community. Although their defense of equality between binary genders already signifies progress, the opportunity to give visibility and secure commitments from member states for the inclusion of transgender people was lost. As Brazil is a Rule of Law and Democracy, its governments must obey to the legal order, particularly with regards to the authority of Article 4, II and IX of the Federal Constitution of 1988, emphasizing the primacy of human rights and cooperation among peoples for the advancement of humanity. It is defended that this authority should be interpreted as obligatory, including the promotion of social progress in favor of transgender individuals. This research investigates the Brazilian state intervention, through the legal norm, in the formulation (Legislative), execution (Executive) and control (Judiciary) of actions in favor of the rights of transgender people. This bibliographical and deductive research draws on documentary studies and statistical analyses already collected.
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