The importance of including the transgender in the fifth Goal of Sustainable Development (SDG, agenda 2030) and Brazil's commitment to social advancements

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13915

Keywords:

Transgender, Sustainable Development Goal, Normative Intervention

Abstract

The negative discrimination and violence against transgender people have been confirmed nationally and internationally by civil society research and the United Nations (UN). However, the UN's seventeen Sustainable Development Goals (SDGs), known as Agenda 2030, fails to include, especially in the fifth goal, explicit references to transgender people or the LGBTQIA+ community. Although their defense of equality between binary genders already signifies progress, the opportunity to give visibility and secure commitments from member states for the inclusion of transgender people was lost. As Brazil is a Rule of Law and Democracy, its governments must obey to the legal order, particularly with regards to the authority of Article 4, II and IX of the Federal Constitution of 1988, emphasizing the primacy of human rights and cooperation among peoples for the advancement of humanity. It is defended that this authority should be interpreted as obligatory, including the promotion of social progress in favor of transgender individuals. This research investigates the Brazilian state intervention, through the legal norm, in the formulation (Legislative), execution (Executive) and control (Judiciary) of actions in favor of the rights of transgender people. This bibliographical and deductive research draws on documentary studies and statistical analyses already collected.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 10.179, de 18 de dezembro de 2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10179.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 10.473, de 24 de agosto de 2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2020a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10473.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 10.544, de 16 de novembro de 2020. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar. Brasília, DF: Presidência da República, 2020b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10544.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. Brasília, DF: Presidência da República, 1945. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 44.045 de 19 de julho de 1958. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957. Brasília, DF: Presidência da República, 1958. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d44045.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7037.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 7.388, de 9 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7388.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 79.822, de 17 de junho de 1977. Regulamenta a Lei n. 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1977. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d79822.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 8.727, de 28 de abril de 2016. Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2016a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8727.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 8.892, de 27 de outubro de 2016. Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Brasília, DF: Presidência da República, 2016b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8892.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 9.295, de 28 de fevereiro de 2018. Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Brasília, DF: Presidência da República, 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9295.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 9.763, de 11 de abril de 2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 2019b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9763.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto n. 9.883, de 27 de junho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Brasília, DF: Presidência da República, 2019c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9883.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848/1940. Código Penal. Rio de Janeiro, RJ: Presidência da República, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.683.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n. 768, de 2 de fevereiro de 2017. Brasília, DF: Presidência da República, 2017a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/l13502.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017. Brasília, DF: Presidência da República, 2019d. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13844.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 13.971, de 27 de dezembro de 2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Brasília, DF: Presidência da República, 2019e. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13971.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957. Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1957. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 5.766, de 20 de dezembro de 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1971. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5766.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2022a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015consolidado.htm. Acesso em: 15 jul. 2022.

BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 1.670/2021. Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2280140. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 1.728/2021. Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2281033. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 1.909/1979. Acrescenta parágrafo ao art. 129 do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1979. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1180106&filename=Dossie+-PL+1909/1979. Acesso em: 14 abr. 2022.

BRASIL. PL 144/2021. Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021c. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2268820. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 2.139/2021. Dispõe sobre a garantia e igualdade de condições de competir nas partidas e certames competitivos femininos de todas as categorias e modalidades desportivas. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021d. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2286433. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 2.232/2020. Acrescenta o art. 58A à Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020c. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2250740. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 2.596/2019. Estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero em competições esportivas oficiais no território brasileiro. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019f. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199734. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 2.779/2021. Cria a Semana de Combate à Pobreza Menstrual. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021e. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293734. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 3.213/2021. Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021f. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2299267. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 3.311/2021. Altera a Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não binárias. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021g. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2300325. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 3.396/2020. Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020d. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2255565. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 3.492/2019. Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019g. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207768. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 3.667/2020. Altera a Lei n. 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não binárias. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020e. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256882. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 324/2022. Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2022b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2314889. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 4.281/2021. Altera e acrescenta dispositivo à Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências”. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021h. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2310278. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 4.553/2021. Altera a redação do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021i. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2313295. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 5.008/2020. Modifica as Leis nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2020f. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264620. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 5.096/2019. Modifica a Lei 13.819, de abril de 2019, para instituir, no âmbito da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, recortes e conteúdos voltados para a prevenção do suicídio entre a população LGBTI+. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2019h. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2220588. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 7.292/2017. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2017b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2128135. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 76/2021. Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021j. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2268722. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 78/2021. Altera Lei n. 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021k. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2268724. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 79/2021. Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021l. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2268725. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 8.032/2014. Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – às pessoas transexuais e transgêneros. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2014. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=623761. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 9.742/2018. Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2018b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169048. Acesso em: 6 jul. 2022.

BRASIL. PL 92/2021. Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2021m. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2268744. Acesso em: 6 jul. 2022.

BUTLER, Judith P. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Tradução Renato Aguiar. 21. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2021.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. E-book.

CEDEC. Centro de Estudos de Cultura Contemporânea. Mapeamento das pessoas trans na cidade de São Paulo: relatório de pesquisa. São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/LGBT/AnexoB_Relatorio_Final_Mapeamento_Pessoas_Trans_Fase1.pdf. Acesso em: 29 jan. 2022

CFM. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM n. 1.482, de 10 de setembro de 1997. Brasília, DF: Conselho Federal de Medicina, 1997. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/1997/1482_1997.pdf. Acesso em: 6 jul. 2022.

CFM. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM n. 1.652, de 6 de novembro de 2002. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM n. 1.482/97. Brasília, DF: Conselho Federal de Medicina, 2002. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1652. Acesso em: 6 jul. 2022.

CFM. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM n. 1.955, de 12 de agosto de 2010. Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM n. 1.652/02. Brasília, DF: Conselho Federal de Medicina, 2010. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2010/1955_2010.pdf. Acesso em: 6 jul. 2022.

CFM. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM n. 2.217, de 27 de setembro de 2018. Aprova o Código de Ética Médica. Brasília, DF: Conselho Federal de Medicina, 2018. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217. Acesso em: 6 jul. 2022.

CFM. Conselho Federal de Medicina. Resolução CFM n. 2.265, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n. 1.955/2010. Brasília, DF: Conselho Federal de Medicina, 2019. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2019/2265. Acesso em: 6 jul. 2022.

CFP. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP n. 1, de 29 de janeiro de 2018. Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis. Brasília, DF: Conselho Federal de Psicologia, 2018. Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2018/01/resolucao_cfp_01_2018.pdf. Acesso em: 6 jul. 2022.

CNCD. Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais. Resolução CNCD/LGBT n. 12, de 16 de janeiro de 2015. Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. Brasília, DF: Conselho Nacional de Combate à Discriminação, 2015. Disponível em: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/legis/sdh/resolucao_cndc_lgbt_n12_2015__parecer_ref_identidade_de_genero_na_educacao.pdf. Acesso em: 15 abr. 2022.

CNCD. Conselho Nacional de Combate à Discriminação. Resolução CNCD n. 1, de 22 de outubro de 2021. Brasília, DF: Conselho Nacional de Combate à Discriminação, 2021. Disponível em: https://www.imprensanacional.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1-de-22-de-outubro-de-2021-366862209. Acesso em: 6 jul. 2022.

CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ n. 270, de 11 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2779. Acesso em: 6 jul. 2022.

CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ n. 348, de 13 de outubro de 2020. Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3519. Acesso em: 6 jul. 2022.

DENNY, Danielle Mendes Thame; PAULO, Roberto Ferreira; CASTRO, Douglas de. Blockchain e Agenda 2030. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, DF, v. 7, n. 3, 2017. p. 121-141.

ILGA. International Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender and Intersex Association. State-Sponsored Homophobia 2019: Global Legislation Overview Update. Geneva: Ilga, dez. 2019. Disponível em: https://ilga.org/downloads/ILGA_World_State_Sponsored_Homophobia_report_global_legislation_overview_update_December_2019.pdf. Acesso em 18 jul. 2022.

MELLO, Maricilda Palandi de; ASSUMPÇÃO, Juliana de G; HACKEL, Christine. Genes envolvidos na determinação e diferenciação do sexo. Arquivos Brasileiros de Endocrinologia & Metabologia, v. 49, n. 1, p. 14-25, 9 maio 2005. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0004-27302005000100004. Acesso em: 1º abr. 2022.

MS. Ministério da Saúde. Portaria MS n. 1.370, de 21 de junho de 2019. Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.370-de-21-de-junho-de-2019-167267426. Acesso em: 6 jul. 2022.

MS. Ministério da Saúde. Portaria MS n. 1.707, de 18 de agosto de 2008. Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2008. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/prt1707_18_08_2008.html. Acesso em: 6 jul. 2022.

MS. Ministério da Saúde. Portaria MS n. 2.051, de 5 de julho de 2018. Habilita o Hospital Universitário Professor Edgard Santos, para realização do Componente Atenção Especializada no Processo Transexualizador no Estado da Bahia. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2018. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/28980941/imprensanacional. Acesso em: 6 jul. 2022.

MS. Ministério da Saúde. Portaria MS n. 2.803, de 19 de novembro de 2013. Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2013. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html. Acesso em: 6 jul. 2022.

MS. Ministério da Saúde. Portaria MS n. 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2011. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html. Acesso em: 6 jul. 2022.

MOREIRA, Adilson José. Tratado de Direito Antidiscriminatório. São Paulo: Editora Contracorrente, 2020.

ONU. Organização das Nações Unidas. Relatório n. A/HRC/19/41. Discriminatory laws and practices and acts of violence against individuals based on their sexual orientation and gender identity: Report of the United Nations High Commissioner for Human Rights. Nova York: ONU, 17 nov. 2011a. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/LTD/G11/141/97/PDF/G1114197.pdf?OpenElement. Acesso em: 25 abr. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Relatório n. A/HRC/29/23. Discrimination and violence against individuals based on their sexual orientation and gender identity: Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights. Nova York: ONU, 4 maio 2015a. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/hr-bodies/hrc/regular-sessions/session29/list-reports. Acesso em: 15 jun. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Relatório n. A/HRC/44/26. Report of the United Nations High Commissioner for Human Rights. Nova York: ONU, 15 jun. 2020. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G20/144/04/PDF/G2014404.pdf?OpenElement. Acesso em: 25 abr. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Resolução n. 17/19. Derechos humanos, orientación sexual e identidad de género. Nova York: ONU, 15 jun. 2011b. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G11/148/79/PDF/G1114879.pdf?OpenElement. Acesso em: 25 abr. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Resolução n. 27/32. Derechos humanos, orientación sexual e identidad de género. Nova York: ONU, 2 out. 2014. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G14/177/35/PDF/G1417735.pdf?OpenElement. Acesso em: 24 abr. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Resolução n. 32/2. Protección contra la violencia y la discriminación por motivos de orientación sexual e identidad de género. Nova York: ONU, 15 jul. 2016. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G16/154/18/PDF/G1615418.pdf?OpenElement. Acesso em: 24 abr. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Resolução n. 40/5. Eliminación de la discriminación contra las mujeres y las niñas en el deporte. Nova York: ONU, 4 abr. 2019a. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G19/098/70/PDF/G1909870.pdf?OpenElement. Acesso em: 24 abr. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Resolução n. 41/18. Mandato del Experto Independiente sobre la protección contra la violencia y la discriminación por motivos de orientación sexual e identidad de género. Nova York: ONU, 19 jul. 2019b. Disponível em: https://documents-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G19/221/65/PDF/G1922165.pdf?OpenElement. Acesso em: 25 abr. 2022.

ONU. Organização das Nações Unidas. Resolução n. 70/1. Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. Nova York: ONU, 21 out. 2015b. Disponível em: https://www.un.org/en/development/desa/population/migration/generalassembly/docs/globalcompact/A_RES_70_1_E.pdf. Acesso em: 27 abr. 2022.

OMS. Organização Mundial da Saúde: International Classification of Diseases 10th Revision (ICD-10). 2019. Disponível em: https://icd.who.int/browse10/2019/en. Acesso em: 15 abr. 2022.

OMS. Organização Mundial da Saúde: International Classification of Diseases 11th Revision (ICD-11). Fev. 2022. Disponível em: https://icd.who.int/browse11/l-m/en. Acesso em: 15 abr. 2022.

RUIGROK, Amber N. V et al. A meta-analysis of sex differences in human brain structure. Neuroscience and Biobehavioral Reviews, v. 39, p. 34-50, 2013. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1016/j.neubiorev.2013.12.004. Acesso em: 10 jun. 2022.

SPIZZIRRI, Giancarlo et al. Proportion of people identified as transgender and non-binary gender in Brazil. Scientifc Reports, v. 11, art. n. 2.240, p. 1-7, 26 jan. 2021. Disponível em: https://rdcu.be/cOfPl. Acesso em: 24 maio 2022.

SPIZZIRRI, Giancarlo. Diferenciação sexual cerebral por neuroimagens em indivíduos transgêneros. Diagn Tratamento, v. 23, n. 3, p. 105-108, maio 2018. Disponível em: https://docs.bvsalud.org/biblioref/2019/01/969313/rdt_v23n3_105-108.pdf. Acesso em: 7 abr. 2022.

TMM. Trans Murder Monitoring. TVT TMM Update – Trans Day Of Remembrance 2021: 4042 trans and gender-diverse people reported murdered between 1 January 2008 and 30 September 2021. 30 set. 2021. Disponível em: https://transrespect.org/wp-content/uploads/2021/11/TvT_TMM_TDoR2021_Tables.pdf Acesso em: 26 abr. 2022

VILANOVA, Lourival. Causalidade e relação no direito. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

Published

2023-12-21

How to Cite

Abrantes, F. E. B., & Kempfer, M. (2023). The importance of including the transgender in the fifth Goal of Sustainable Development (SDG, agenda 2030) and Brazil’s commitment to social advancements. Human Rights and Democracy Journal, 11(22), e13915. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13915