Enforceability of the urgency protective measures of the Maria da Penha Law in favor of transgender men and people in gender transition
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.23.14767Keywords:
Transgender men and people in gender transition, vulnerabilities, domestic violence, urgent protective measures, Structural LGBTphobiaAbstract
This article aims to demonstrate the full enforceability of the emergency protective measures of Maria da Penha Law in favor of transgender men and people in gender transition. To this purpose, data from queries to statistical research and jurisprudential evaluation will be used, as well as specialized bibliography analysis. Faced with widespread vulnerability of transgender people and the observation that they are often victims of domestic and family violence, it is worth analyzing the historically determined power relations between genders and inquire, based on the concept of gender identification and the comparison of Structural LGBTphobia with other systems of domination such as sexism and racism, the possibility of using urgent protective measures to benift the transgender men and people in transition. Based on the parameters and methods explained, the possibility of applying urgent protective measures in favor of transgender men and people in transition is defended, since not only the gender identification self-recognized by the individual should be analyzed, but also the way how they are seen by society and, mainly, by the family, aware of the biological origin and the transactional path, in real reproduction of a hierarchical system of domination and power embodied in structural LGBTphobia. The teleological interpretation of the norm that establishes the urgent protective measures allows its application in favor of transgender men and people in gender transition as a way of breaking the pattern of oppression, allowing a certain realignment of powers also to associated people, due to disrespect for the dentity of self-recognized gender, to the subordinated group (female gender).
References
BENEVIDES, Bruna G. Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras em 2022. Brasília, DF: Distrito Drag: Antra, 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 7.475/SP. Relator: ministro Vicente Leal. Julgado em: 1º set. 1998. DJ, 11 dez. 2000.
BRITO, Victor Manfrinato de. Direito da antidiscriminação e a homotransfobia como crime de racismo. In: IOTTI, Paulo (org.). O STF e a hermenêutica penal que gerou o reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo (sem legislar nem fazer analogia). Bauru: Spessotto, 2022. p. 229- 285.
CARDOSO, João Gabriel et al. Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06), p. 285-372. In: VASCONCELOS, Rodrigo Ribeiro de (coord.). Direito penal das minorias e dos grupos vulneráveis. Salvador: Editora JusPodivum, 2019.
CENTRO DE REFERÊNCIA LGBT JANAÍNA DUTRA: relatório anual. Atividades e perfil da população LGBT atendida em 2020. Disponível em: https://www.fortaleza.ce.gov.br/images/0001/17_07_2021_RELAT%C3%93RIO_ANUAL_CRLGBTJD__2020_2.pdf. Acesso em: 13 maio 2023.
COMITÊ CEDAW. Recomendação Geral nº 35 sobre a violência de gênero contra as mulheres. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pdf. Acesso em: 28 abr. 2023.
CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. Disponível em: http://www.cidh.org/basicos/portugues/m.belem.do.para.htm. Acesso em: 29 abr. 2023.
DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 8. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022.
FEDER, Sam. Revelação. Produção: Sam Feder e Amy Scholder. Documentário produzido pela Netflix, 2020.
FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: o processo no caminho da efetividade. 4 ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023.
GRUPO GAY DA BAHIA. Mortes violentas de LGBT+ no Brasil – 2019: relatório do Grupo Gay da Bahia. Disponível em: https://observatoriomorteseviolenciaslgbtibrasil.org/wp-content/uploads/2022/05/Relatorio-2019.pdf. Acesso em: 13 mar. 2023.
IOTTI, Paulo. STF não legislou nem fez analogia ao reconhecer homotransfobia como crime de racismo social e a população LGBTI+ como grupo racializado, enquanto raça social. Resposta às críticas. In: IOTTI, Paulo (org.). O STF e a hermenêutica penal que gerou o reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo (sem legislar nem fazer analogia). Bauru/SP: Spessotto, 2022. p. 149-227.
JÚNIOR, Luís Irajá Nogueira de Sá. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em caso de violência contra a mulher transgênero. In: VIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Transgêneros. 1. ed. Brasília, DF: Zakarewicz, 2019. p. 613-627.
LAENA, Roberta. Fictícias: candidaturas de mulheres e violência política de gênero. Fortaleza: Editora Radiadora, 2020.
LEI MARIA DA PENHA É APLICÁVEL À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER TRANS, DECIDE SEXTA TURMA. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/05042022-Lei-Maria-da-Penha-e-aplicavel-a-violencia-contra-mulher-trans—decide-Sexta-Turma.aspx. Acesso em: 2 maio 2023.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
MOIRA, Amara et al. Vidas trans: a luta de transgêneros brasileiros em busca de seu espaço social. Bauru: Astral Cultural, 2017.
MOREIRA, Adilson José. Pensando como um negro: ensaio de hermenêutica jurídica. São Paulo: Editora Contracorrente, 2019.
NASCIMENTO, Letícia Carolina Pereira do. Transfeminismo. São Paulo: Jandaíra, 2021.
PORTARIA 2.803 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_2013.html. Acesso em: 22 maio 2023.
PEDRA, Caio Benevides. Direitos LGBT: a LGBTfobia estrutural e a diversidade sexual e de gênero no direito brasileiro. 1. ed. Curitiba: Appris, 2020.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 2010.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA. Disponível em: http://www.clam.org.br/uploads/conteudo/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 2 maio 2023.
QUINALHA, Renan. Movimento LGBTI+: uma breve história do século XIX aos nossos dias. Belo Horizonte: Autêntica, 2022.
RECOMENDAÇÃO GERAL Nº 19 CEDAW. Disponível em: https://www.enfam.jus.br/wp-content/uploads/2020/04/Recomendac%CC%A7a%CC%83o-19-CEDAW-1.2.pdf. Acesso em: 29 abr. 2023.
SANTOS, Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos; VIEIRA, Tereza Rodrigues. Crianças e adolescentes transgêneros em face dos limites do poder familiar. In: VIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Transgêneros. 1. ed. Brasília, DF: Zakarewicz, 2019. p. 63-74.
TIZIANI, Marcelo G. Análise básica do Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça. In: VIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Transgêneros. 1. ed. Brasília, DF: Zakarewicz, 2019. p. 363-376.
TRENTIM, Raynan Henrique Silva; VIEIRA, Tereza Rodrigues. Relações de gênero, diversidade sexual nas escolas e reconhecimento de direitos às pessoas trans. In: VIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Transgêneros. 1. ed. Brasília, DF: Zakarewicz, 2019, p. 145-161.
USO DO NOME SOCIAL DISPARA ENTRE ELEITORES TRANS E AINDA CONFUNDE CANDIDATOS. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/09/uso-do-nome-social-dispara-entre-eleitores-trans-e-ainda-confunde-candidatos.shtml. Acesso em: 3 maio 2023.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Transexualidade, transgênero, cisgênero e o bem-estar autodeterminado. In: DIAS, Maria Berenice (coord.). Diversidade sexual e direito homoafetivo. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 393-402.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista Direitos Humanos e Democracia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direitos Humanos e Democracia do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direitos Humanos e Democracia e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direitos Humanos e Democracia respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos Humanos e Democracia é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
