In defense of social rights: The struggle for protection and freedom in volatile scenarios
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.15170Keywords:
Democracy, Citizenship, Social Rights, FreedomAbstract
The purpose of the study is to discuss the repercussions that affect social rights from a conception based on the relations established between State and society, taking as a starting point the Brazilian democratic regime and utopias, which supposedly instigate the social subject to aim, not only to meet imminent demands, but also to make it possible to develop mechanisms aimed at strengthening citizenship. In this regard, the adoption of a consistent participatory-democratic process, the ratification of the public sphere as a space capable of promoting consensus and the need to renegotiate resistance and mobilizations with a view to demarcating the sociopolitical territory are urgent measures in a context of volatility. It is concluded that the system compromises the freedom, equality and protection of the social subject, and produces the deepening of social fissures, especially in relation to the most vulnerable groups, depriving them of the essential public services to equalize their demands.
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