Construction of consensus as a democratic instrument for the realization of the human right to housing
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.15981Keywords:
Housing, Vulnerable, Multi-Door Courthouse, Conflicts, Consensus BuildingAbstract
The Right to Housing is a historical and fundamental struggle for the satisfaction of human rights. Housing is essential to ensure well-being and dignity, recognized as a social right by the Federal Constitution. The realization of this right faces challenges in various countries, including access to justice in issues such as evictions and land regularization. Multi-Door Courthouse, proposed by Frank Sander in 1976, seeks to prioritize self-resolution in disputes, allowing parties to have autonomy in choosing means of conflict resolution. This research advocates consensus as a conflict resolution technique and a democratic instrument to effectively realize the human right to housing, highlighting the importance of stimulating its application. Article 3 of the Civil Procedure Code encourages the consensual resolution of conflicts, in addition to conciliation and mediation methods. The research uses a descriptive and bibliographic method, based on books, articles, and published news. Adopting the consensus-building procedure in housing-related conflicts, from the perspective of Multi-Door Courthouse, enables the realization of the Human Right to Housing.
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