Analysis of the public policy My House My Life as an instrument for access to housing
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16157Keywords:
Aporophobia, Right to housing, Urban law, Neoliberalism, Public policiesAbstract
The article analyzes the problem of lack of housing and access to housing in Brazil, as this is an offense to which Art. 6o of the Citizen’s Constitution of 1988. The objective was to critically analyze the problem in relation to the Magnum text, the 2030 Agenda and the My Home My Life Program. Using the deductive method, one adopted as methodology the documentary and doctrinal review on the concept of the right to housing and the New Urban Agenda formulated by the United Nations. The analysis was divided into three stages: conceptual and normative framework on the right to housing; its perception as public policy; and, finally, case study on the cited Program. The theme was correlated to the communitarian legal theoretical framework based on the concept of aporophobia of the philosopher Adela Cortina, the notion of development proposed by Amartya Sen and the studies of Zigmunt Bauman on contemporary society. Finally, one conducted explanatory research from the indirect collection of data on the development of public policies that meet the 2030 Agenda for housing in the country, with the intention of applying this content to the analysis of the My Home My Life Program.
References
ALMEIDA FILHO, Carlos. A realização do direito humano à moradia. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2023.
ARDENGHI, Luciana B. C.; SILVA, Queli C. S.; BURMANN, Tatiane K. O Novo Capitalismo Pós-Segunda Guerra Mundial: Entre o Liberalismo e o Neoliberalismo. Direitos Humanos e Democracia, Ano 2, nº 4, p. 248-270, Jul./Dez. 2014. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/15869Acesso em: 18 jun. 2024.
BEDIN, Gilmar A.; SCHONARDIE, Elenise F. A construção do Estado de Bem-estar Social e o Neoliberalismo: Uma Reflexão Sobre a Ruptura da Evolução dos Direitos Humanos e do Processo de (Des)Mercadorização das Sociedades Capitalistas. Direitos Humanos e Democracia, Ano 12, nº 23, p. 1-16, Jan./Jun. 2024. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/15869Acesso em: 18 jun. 2024.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 35ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 18 jun. 2024.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). V Jornada de Direito Civil. 2012. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/vjornadadireitocivil2012.pdf. Acesso em: 18 jun. 2024.
CORREIA, Marília A.; MOREIRA, Edma S. S. O direito humano à moradia e a expansão das políticas habitacionais aplicados ao caso do Residencial Cristo Vive em Tucuruí (PA). Direitos Humanos e Democracia, Ano 11, nº 21, p. 1-21, Jan./Jun. 2023. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/13450 Acesso em: 18 jun. 2024.
CORTINA, A. Aporofobia, el rechazo al pobre - un desafío para la democracia. Barcelona: Paidós, 2017.
COSTA, Marco Aurélio, THADEU, Marcos, FAVARÃO, Cesar Buno (Orgs.) A nova agenda urbana e o Brasil: insumos para sua construção e desafios a sua implementação. Brasília: IPEA, 2018.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. V. 1. 40. ed., 2023.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Centro de Estatística e Informações. Déficit habitacional no Brasil 2009. Belo Horizonte: Centro de Estatística e Informações, 2012. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.mg.gov.br/consulta/verDocumento.php?iCodigo=76700&codUsuario=0. Acesso em: 19 jun. 2024.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Déficit habitacional Pnad 2022. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1wwzDzhQUxuhA5mXNLGM20cZIBqM2en6t/view. Acesso em: 19 jun. 2024.
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). Déficit habitacional no Brasil. 2024. Disponível em: https://fjp.mg.gov.br/deficit-habitacional-no-brasil/. Acesso em: 18 jun. 2024.
HABITAT BRASIL. Um em cada cinco brasileiros vive em habitação precária. Notícias, 19 de dezembro de 2022. Disponível em: https://habitatbrasil.org.br/tag/moradia/#:~:text=Mais%20de%2045%20milh%C3%B5es%20de,a%20direitos%20b%C3%A1sicos%20e%20seguran%C3%A7a. Acesso em 01 de julho de 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Indicadores Brasileiros para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Indicador 11. Brasília: ODS Brasil, 2012. Disponível em: https://odsbrasil.gov.br/objetivo11/indicador1132# Acesso em 03 de julho de 2024.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Nota Técnica 7-5 Instâncias participativas municipais de política urbana: mapeamento dos conselhos da cidade, transporte, habitação, meio-ambiente e canais digitais de participação. Elaborado por Carlos Henrique Ferreira, no âmbito do TED nº 71/2019. Brasília: IPEA, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/desenvolvimento-urbano-e-metropolitano/politica-nacional-de-desenvolvimento-urbano/arquivos/NT75Estruturasdeparticipaoempolticaurbanainstnciasparticipativasmunicipaisdepolticaurbana.pdf Acesso em 03 de julho de 2024.
MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Direito a moradia. São Paulo: Atlas, 2011.
MORADIA É UM DIREITO HUMANO. Plataforma sobre direito à moradia - projeto da Relatoria Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada em parceria com a Universidade de São Paulo. Disponível em: http://www.direitoamoradia.fau.usp.br/?page_id=1252&lang=pt Acesso em 03 de julho de 2024.
O CONCIDADES voltou! Conselho das Cidades é retomado após seis anos de inatividade. Observatório das Metrópoles, Notícias, 16 de novembro de 2023. Disponível em: https://www.observatoriodasmetropoles.net.br/o-concidades-voltou-conselho-das-cidades-e-retomado-apos-seis-anos-de-inatividade/ Acesso em: 18 de junho de 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Nova Agenda Urbana. Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), realizada em Quito (Equador), em 20 de outubro de 2016. Disponível em: https://habitat3.org/wp-content/uploads/NUA-Portuguese-Brazil.pdf Acesso em: 01 de julho de 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 18 de junho de 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Adotada pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%20Econ%C3%B3micos,%20Sociais%20e%20Culturais.pdf. Acesso em: 25 de junho de 2024.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 18 jun. 2024.
SILVA, Marisa Machado da. Política pública de moradia: política pública de moradia: uma análise do programa Minha Casa, Minha Vida. Natal: Editora EDS, 2021.
SOUZA, Sergio Iglesias Nunes de. Direito à moradia e habitação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Human Rights and Democracy Journal
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
By publishing in the Revista Direitos Humanos e Democracia, authors agree to the following terms:
Articles are licensed under the Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), which allows:
Share — copy and redistribute the material in any medium or format;
Adapt — remix, transform, and build upon the material for any purpose, including commercial use.
These permissions are irrevocable, provided the following terms are respected:
Attribution — authors must be properly credited, with a link to the license and indication of any modifications made;
No additional restrictions — no legal or technological measures may be applied that restrict the use permitted by the license.
Notices:
The license does not apply to elements in the public domain or covered by legal exceptions.
The license does not grant all rights required for specific uses (e.g., image rights, privacy, or moral rights).
The journal is not responsible for opinions expressed in the articles, which remain the sole responsibility of the authors. The Editor, with the support of the Editorial Committee, reserves the right to suggest or request modifications when necessary.
Only original scientific articles presenting research results of interest, not previously published or simultaneously submitted to another journal with the same purpose, will be accepted.
References to trademarks or specific products are intended solely for identification purposes and do not imply any promotional endorsement by the authors or the journal.
License Agreement: Authors retain copyright over their articles and grant the Revista Direitos Humanos e Democracia the right of first publication.
