Analysis of the public policy My House My Life as an instrument for access to housing
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16157Keywords:
Aporophobia, Right to housing, Urban law, Neoliberalism, Public policiesAbstract
The article analyzes the problem of lack of housing and access to housing in Brazil, as this is an offense to which Art. 6o of the Citizen’s Constitution of 1988. The objective was to critically analyze the problem in relation to the Magnum text, the 2030 Agenda and the My Home My Life Program. Using the deductive method, one adopted as methodology the documentary and doctrinal review on the concept of the right to housing and the New Urban Agenda formulated by the United Nations. The analysis was divided into three stages: conceptual and normative framework on the right to housing; its perception as public policy; and, finally, case study on the cited Program. The theme was correlated to the communitarian legal theoretical framework based on the concept of aporophobia of the philosopher Adela Cortina, the notion of development proposed by Amartya Sen and the studies of Zigmunt Bauman on contemporary society. Finally, one conducted explanatory research from the indirect collection of data on the development of public policies that meet the 2030 Agenda for housing in the country, with the intention of applying this content to the analysis of the My Home My Life Program.
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