Benefit-sharing system and the biodiversity framework: The issue of intellectual property and environmental justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16215

Keywords:

Biodiversity, Benefit-Sharing System, Intellectual Property, Biodiversity Framework, Environmental Justice

Abstract

This research aims to analyze the access and benefit-sharing system, as well as the issue of intellectual property and environmental justice. The research problem is based on whether the system implemented by the Biodiversity Framework aligns with the principles of justice and equity as required by law and international agreements. The investigation employs a methodological approach based on the texts of international standards, national legislation, and data access from patent monitoring databases. By analyzing the data provided in contrast with national legislation and other international documents, it is possible to assert that there is, in fact, no fair and equitable benefit-sharing. In conclusion, it is evident that the benefit-sharing system implemented in Brazil still requires better structuring, as well as the establishment of clearer criteria and a stronger connection with the intellectual property protection system, as the current practices fall short of meeting the dictates of environmental justice.

References

ABRAMOVAY, Ricardo. Amazônia: por uma economia do conhecimento da natureza. São Paulo: Elefante, 2019.

ACSELRAD, Henri; HERCULANO, Selene; PÁDUA, José Augusto. Justiça ambiental e cidadania. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2004.

BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico-cgen-1/normas-do-cgen/deliberacoes. Acesso em: maio 2024.

BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico-cgen-1/normas-do-cgen/DeliberaoCGenn55de02_10_2019.pdf. Acesso em: dez 2023.

BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Relatório de Atividades – Autorizações de acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado concedidos em 2014. Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico-cgen-1/atividades-do-cgen-durante-a-vigencia-da-mp-no-2-186-16-2001. Acesso em: outubro 2022.

BRASIL, Ministério do Meio Ambiente. Solicitação Dados Portal Fala.br -Sistema Eletrônico do Serviço de Informação. [mensagem pessoal] Mensagem recebida por: . em: 06 set. 2021.

BURBALLA-NORIA, Alfred. Environmental justice claims and dimensions in anti-megaproject campaigns. In: The Right to Nature. Routledge, 2018.

CAMILO, Julcéia. Copaifera langsdorffii – Copaíba in: Espécies nativas da flora brasileira de valor econômico atual ou potencial: Plantas para o Futuro: Região Centro-Oeste / Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Biodiversidade; Roberto Fontes Vieira (Ed.). Julcéia Camillo (Ed.). Lidio Coradin (Ed.). – Brasília, DF: MMA, 2016

CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Acesso e repartição de benefícios no cenário mundial: a lei brasileira em comparação com as normas internacionais / Confederação Nacional da Indústria, GSS Sustentabilidade e Bioinovação, Natura Inovação e Tecnologia de Produtos – Brasília: CNI, 2017.

DE CAMARGO TOZATO, Heloisa et al. Gastos Federais com Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade no Brasil (2001-2020). Revista Gestão & Políticas Públicas, v. 11, n. 1, p. 1-23, 2021.

IOCCA, L. Conhecimentos Tradicionais, Patrimônio Imaterial e Repartição Justa dos Benefícios: Uma Análise dos Sistemas de Proteção no Contexto Latino-Americano. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, v. 5, n. 1, p. 254-279, 24 dez. 2019.

LENS. Patent Search. In: The Lens, 2021. Disponível em: https://www.lens.org/lens/search/patent/list. Acesso em: 8 dez. 2021.

LUNA, Thayssa Izetti. Fundo Nacional de Repartição de Benefícios: instrumento eficaz e eficiente da política de acesso e proteção ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado? 2020. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/39104

NATURA (Brasil). Relatório Anual Natura. Brasil: Natura, 2019. 154 p. Disponível em: https://static.rede.natura.net/html/home/2020/br_05/relatorio-anual/relatorio_anual_natura_2019.pdf. Acesso em: 23 jan. 2020.

ORBIT. 2021. Gráfico. Disponível em: https://www.questel.com/patent/ip-intelligence-software/orbit-intelligence/. Acesso em: 22 nov. 2021.

TORRE-SCHAUB, Marta. Quelques apports à l’étude de la notion de justice environnementale. Changements environnementaux globaux et Droits de l'Homme, 2012.

SHIVA, Vandana. Biopirataria: a pilhagem da natureza e do conhecimento. Trad. De Laura Cardellini B. de Oliveira. Petrópolis, RJ: Vozes, 2001.

SISTEMA de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira. In: Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira: Espécies medicinais nativas. Brasil, 2021. Disponível em: https://specieslist.sibbr.gov.br/native-plants?fq=kvp%20group:Medicinais&lang=pt_BR. Acesso em: 21 dez. 2021

VIEIRA, Neide K. Baccharis dracunculifolia Vassourinha in Espécies nativas da flora brasileira de valor econômico atual ou potencial: plantas para o futuro – Região Sul / Lidio Coradin; Alexandre Siminski; Ademir Reis. – Brasília: MMA, 2011

Published

2024-09-11

How to Cite

de Araujo, T. L. R., & de Araujo, L. E. B. . (2024). Benefit-sharing system and the biodiversity framework: The issue of intellectual property and environmental justice. Human Rights and Democracy Journal, 12(24), e16215. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2024.24.16215