AS CONSEQUÊNCIAS DAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE A DITADURA MILITAR

Authors

  • Lucas Goulart da Silva Unijuí

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.3.84-107

Abstract

RESUMO

 

O presente artigo tem como objetivo abordar os reflexos atuais oriundos das violações aos direitos fundamentais durante a ditadura militar, estabelecendo-se um paralelo com a tentativa brasileira de revisão da Lei de Anistia através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundametal nº 153. Ação judicial proposta pelo Conselho Nacional da OAB e negada pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a validade da lei. Será analisada a condenação sofrida pelo Brasil no caso Gomes Lund vs. Brasil, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual o Estado brasileiro restou obrigado a reparar os danos causados às vítimas pelas atrocidades cometidas durante a Guerrilha do Araguaia.

Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais. Violação de Direitos. Ditadura Militar.

Author Biography

Lucas Goulart da Silva, Unijuí

Advogado e Mestre em Desenvolvimento

Published

2013-08-26

How to Cite

da Silva, L. G. (2013). AS CONSEQUÊNCIAS DAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE A DITADURA MILITAR. Human Rights and Democracy Journal, 2(3), 84–107. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.3.84-107

Issue

Section

ARTIGOS