AS CONSEQUÊNCIAS DAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DURANTE A DITADURA MILITAR
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.3.84-107Abstract
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo abordar os reflexos atuais oriundos das violações aos direitos fundamentais durante a ditadura militar, estabelecendo-se um paralelo com a tentativa brasileira de revisão da Lei de Anistia através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundametal nº 153. Ação judicial proposta pelo Conselho Nacional da OAB e negada pelo Supremo Tribunal Federal, que reafirmou a validade da lei. Será analisada a condenação sofrida pelo Brasil no caso Gomes Lund vs. Brasil, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual o Estado brasileiro restou obrigado a reparar os danos causados às vítimas pelas atrocidades cometidas durante a Guerrilha do Araguaia.
Palavras-chave: Direitos e Garantias Fundamentais. Violação de Direitos. Ditadura Militar.
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