DEMOCRACIA E ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O PROBLEMA DA INEFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PAÍS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2016.8.117-140Abstract
O presente artigo trata, a partir da análise da relação existente entre democracia e Estado de Direito, da problemática da inefetividade dos direitos fundamentais no Brasil e suas repercussões para o sistema político do país. Nesse sentido, para a abordagem da temática proposta, é tomado como referencial teórico o conceito procedural mínimo de democracia elaborado por Scott Mainwaring, Daniel Brinks e Aníbal Pérez-Liñán. Partindo desse conceito, o artigo examina, mediante revisão bibliográfica e documenttal, o desenvolvimento da democracia no Brasil e, em ato contínuo, discorre sobre as fases do Estado de Direito brasileiro, dando ênfase à fase atual, isto é, ao proclamado Estado Democrático de Direito. Por fim, é posta em evidência a inefetividade de muitos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados no país, ressaltando-se, por conseguinte, as consequências advindas dessa realidade.
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