O REVENGE PORN NO BRASIL E AS CONSEQUÊNCIAS DA CRIMINALIDADE DIGITAL PARA OS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Abstract

O estudo em pauta tem como tema o revenge porn e os direitos humanos de crianças e adolescentes, de modo que para delimitar a abordagem especifica-se a pesquisa a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça no período entre 2014 e 2016. Assim, adota-se como problema de pesquisa como e de que maneira são atingidos os direitos humanos de crianças e adolescentes por meio do revenge porn, bem como de que modo se dá a resposta judicial a tais demandas. Esse questionamento busca ser respondido com auxílio do método indutivo de abordagem, juntamente ao método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa da documentação indireta. Desse modo, conclui-se que direitos humanos de crianças e adolescentes encontram-se atingidos pela conduta do revenge porn, tais como dignidade humana, direitos de personalidade e liberdade. Ademais, por vezes, o revenge porn é auxiliado por outros crimes digitais (sexting e ciberbullying), gerando danos sociais, físicos e psicológicos aos infantes, além de atualmente contar com respostas simplificadas e insuficientes tanto na via jurisdicional quanto política, já que não existe um planejamento para atuações em relação ao tema, tampouco se observa a compreensão de ações que superem as respostas punitivas ou demagógicas.