DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: LIMITES E POSSIBILIDADES PARA A EFICÁCIA DAS SENTENÇAS PROLATADAS PELA CIDH

Abstract

O presente artigo aborda a temática relativa aos limites e possibilidades para a eficácia das sentenças prolatadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a nível brasileiro, tendo em vista a sua dificuldade de concretização plena. O objetivo deste trabalho reside em apresentar soluções para um problema de longa data, a partir da análise dos casos envolvendo o Brasil, e as contribuições expressivas trazidas pelo direito comparado. Considerando o problema enfrentado, foi utilizado o método fenomenológico-hermenêutico, pois, o objeto de estudo faz parte do mundo social e os resultados obtidos na pesquisa visam atribuir sentido e importância às presentes e futuras ações de efetividade das sentenças. Por isso, da importância de um estudo dirigido de forma crítica e interpretativa sob esse método introduzido por Martin Heidegger e aprofundado por Hans-Georg Gadamer. O ponto de partida apresentado por Heidegger mostra sua pertinência no discorrer da pesquisa, tendo em vista a referência histórica dada à evolução dos Direitos Humanos no Brasil e no Mundo (Stein, 1979). Foram feitos estudos de casos, método comparativo entre eles, pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira e pesquisa jurisprudencial. Como principais resultados da pesquisa elaborada, o Brasil peca na falta de responsabilização dos culpados, mas, cumprindo com a prestação de valores pecuniários exigidos, e com a implementação (ainda que insuficiente) das medidas solicitadas. É necessário que os Direitos Humanos se convertam, realmente, em uma política de estado, e não meramente em um ‘discurso’ a ser levantado pelas bandeiras políticas dos países sem aplicabilidade prática.