JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PARADIGMA DECISÓRIO COMUM
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2019.13.300-312Keywords:
Constitutional Jurisdiction. Civil procedure. Democracy.Abstract
After completing its 30 years of existence, the Federal Constitution of 1988 still stimulates important reflections and analyzes on its effectiveness and its importance for the consolidation of Brazilian democracy. There is no doubt that the constitutional text contributed to the debate on the consolidation of democracy in Brazil. The expansion of minority rights and access to citizenship rights are central themes in important judgments by the Federal Supreme Court as well as the political agenda carried out by the parliament. However, the scope of this work is focused on the context of constitutional jurisdiction. The aim is to analyze the transformations that occurred in the constitutional jurisdiction after the Federal Constitution and the reflexes of this praxis in Brazilian civil procedural law. Understanding these intersections between constitutional jurisdiction and civil jurisdiction is critical to building a common decision-making paradigm. The work used, as methodology, the bibliographical and qualitative-documentary research for the analysis of judicial decisions.
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