NOTAS SOBRE O ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2013.2.158-181Abstract
O estudo da criação e da implantação das políticas públicas, por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, revela uma necessária conexão com a concretização dos Direitos Fundamentais. A partir desta lógica, e com a utilização do método dedutivo, investiga-se a legitimidade da intervenção jurisdicional em matéria de políticas públicas para a garantia de tais direitos, nas hipóteses de distanciamento entre eles e as referidas políticas.Downloads
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