FREEDOM OF SPEECH versus RIGHT TO HONOR: an analysis of the Constitutional Complaint n. 22328 / RJ (Informative of Case Law n. 893) of Supreme Court

FREEDOM OF SPEECH VERSUS RIGHT TO HONOR: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONAL COMPLAINT N. 22.328 / RJ (INFORMATIVE OF CASE LAW N. 893) OF SUPREME COURT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.9510

Keywords:

Personality rights. Expression Freedom. Press Freedom. Weighting rights. Federal Court of Justice.

Abstract

The purpose of this paper is to concern the criteria used by Federal Court of Justice to solve conflicts (and balance) between press freedom and personality rights, more specifically the right to honor. To this end, a thorough examination will be carried out on the parameters mentioned by Minister Luís Roberto Barroso on the Constitutional Complaint n. 22328 / RJ, which will also be examined the more flexible position of Supreme Court in admitting a Constitutional Complaint when there is an affront to the press freedom and by allowing, also atypically, the transcendence of the determining motives in processes related to that fundamental right.

Author Biographies

Ilton Garcia da Costa, UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP, Professor do Programa de Doutorado, Mestrado e Graduação em Direito da UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Avaliador de IES e Curso do MEC INEP, Membro do Comitê de Área da Fundação Araucaria de Apoio a Pesquisa do Estado do Paraná, líder do Grupo de Pesquisa em Constitucional, Educacional, Relações de Trabalho e Organizações Sociais – GPCERTOS da UENP, Mestre em Administração pelo UNIBERO, Membro da Diretoria do CONPEDI, ex Vice Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, ex Presidente da Comissão de Estágio da OAB SP, membro da Comissão de Avaliação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte do Estado de São Paulo, ex Diretor de Planejamento e Controles de Banco, Especialista em Formação Profissional – Alemanha, Especialista em Finanças, Matemático, Advogado.   E-mail: iltoncosta@uenp.edu.br e iltongcosta@gmail.com

Gabriela Lopes Cirelli, UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestre em Ciência Jurídica na Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional. Membro do Grupo de Estudos GPCERTOS. Procuradora Jurídica da Câmara Municipal de Cambará/PR e conciliadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Ribeirão Claro/PR. E-mail: gabilc_4@hotmail.com

Published

2021-09-02

How to Cite

Costa, I. G. da, & Cirelli, G. L. (2021). FREEDOM OF SPEECH versus RIGHT TO HONOR: an analysis of the Constitutional Complaint n. 22328 / RJ (Informative of Case Law n. 893) of Supreme Court: FREEDOM OF SPEECH VERSUS RIGHT TO HONOR: AN ANALYSIS OF THE CONSTITUTIONAL COMPLAINT N. 22.328 / RJ (INFORMATIVE OF CASE LAW N. 893) OF SUPREME COURT. Revista Direitos Humanos E Democracia, 9(17), 139–153. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.9510