A DOUTRINA DA RES INTERPRETATA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: DIFERENCIAIS, POTENCIALIDADES E DESAFIOS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.16.75-94

Keywords:

Res Interpretata, Inter-American Court of Human Rights, Erga omnes effect, International Human Rights Law

Abstract

This article analyzes the res interpretata effect of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights. Therefore, it addresses the emergence of the res interpretata doctrine in the European system of human rights, including the implications related to the understanding of the European Convention as a living instrument and the margin of appreciation theory. Then, it approaches the migration of this doctrine to the Inter-American jurisprudence, with special emphasis on the conventionality control and the considerations made by Judge Mac-Gregor in the Gelman v. Uruguay case. In addition, it discusses the differentials, potentialities and challenges on recognizing the San José Court as a treaty body that disseminates standards of interpretation and application of human rights beyond cases that are submitted to it, analyzing, for example, the repercussions of the Regional Court’s position on Latin American amnesty laws. The research uses the deductive approach, through bibliographic and jurisprudential review. In the end, it concludes that the peculiarities of the Inter-American system allow for a better development of the res interpretatadoctrine, underlining the need to improve the dialogue between the Inter-American Court and the internal authorities of the states.

Author Biographies

Tiago Fuchs Marino, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Aluno Especial no programa de mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direitos Difusos e Processo Coletivo pela Escola de Direito do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (EDAMP).

Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestre e Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professora Adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) do programa stricto sensunível mestrado em Direito e nível doutorado Dinter USP/UFMS. Editora da Revista Direito UFMS. Vice-Presidente do Conselho de Curadores da FAPEC.

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Published

2020-12-15

How to Cite

Fuchs Marino, T., & Coimbra de Carvalho, L. (2020). A DOUTRINA DA RES INTERPRETATA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: DIFERENCIAIS, POTENCIALIDADES E DESAFIOS. Revista Direitos Humanos E Democracia, 8(16), 75–94. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.16.75-94

Issue

Vol. 8 No. 16 (2020): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

ARTIGOS

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