EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS EM CASOS SENSÍVEIS: A RESPOSTA DO STF AOS CASOS GOMES LUND E BELO MONTE

EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN SISTEM OF HUMAN RIGHTS IN SENSITIVE CASES: THE STF’S RESPONSE TO CASES GOMES LUND AND BELO MONTE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.9767

Keywords:

Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Casos Belo Monte e Julia Gomes Lund. Jurisprudência do STF.

Abstract

This work objective to explain how the STF seeks to justify non-compliance with the Inter-American Human Rights System decisions in sensitive cases, and to that end, the qualitative content analysis method is applied to inductively verify arguments used by the STF ministers that shape the behavior of the State and incorporate them into the respective categories. The results demonstrate that the Brazilian judiciary attaches greater importance to the issue of political-institutional power and governance, considering that in the Belo Monte case the arguments of decisions prioritize the country's energy development to the detriment of the affected populations and, in relation to the case Gomes Lund the declaration of constitutionality of the Amnesty Law that exempts the agents of the crimes committed during the dictatorship from criminal liability.

Author Biographies

Catarina Melo Cavalcante, Justiça Federal da Bahia, Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA.

Servidora pública lotada na Justiça Federal da Bahia, Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA. Especialista em Direito Público pela Faculdade Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS).

Mikelli Marzzini Lucas Alves Ribeiro, Departamento de Ciência Política - Universidade Federal de Pernambuco

Professor Adjunto de Relações Internacionais no Departamento de Ciência Política da UFPE. Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). graduado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Ex-Professor do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Membro do Núcleo de Pesquisa de Política Comparada e Relações Internacionais (NEPI) - UFPE. 

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Published

2021-09-02

How to Cite

Cavalcante, C. M., & Ribeiro, M. M. L. A. (2021). EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS EM CASOS SENSÍVEIS: A RESPOSTA DO STF AOS CASOS GOMES LUND E BELO MONTE: EFFECTIVENESS OF THE DECISIONS OF THE INTER-AMERICAN SISTEM OF HUMAN RIGHTS IN SENSITIVE CASES: THE STF’S RESPONSE TO CASES GOMES LUND AND BELO MONTE. Human Rights and Democracy Journal, 9(17), 299–317. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.17.9767

Issue

Vol. 9 No. 17 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

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