Despejos no período da covid-19 no Brasil: Uma análise da ADPF nº 828 como decisão estrutural na efetividade do direito à moradia
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2026.27.16642Palavras-chave:
Direito à moradia, Covid-19, Lei nº 14.216/2021, ADPF nº 828, Processo EstruturalResumo
O presente ensaio tem como intuito a análise do direito à moradia na pandemia da Covid-19 e seus reflexos, com foco nas famílias brasileiras pertencentes às classes vulneráveis em insegurança habitacional. Nesse sentido, para a realização do presente estudo, foram analisados os direitos fundamentais da Constituição Federal que permeiam o tema, os Tratados, Pactos e Convenções em que o Brasil é signatário e que resguardam o direito à moradia. Ato contínuo, foram investigadas as suspensões dos despejos e remoções forçadas propostas pela Lei Federal nº 14.216/2021 e pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 828, em especial, a decisão estruturante contida na quarta tutela provisória incidental, questionando o regime de transição proposto a partir de 31 de outubro de 2022, quando não mais vigente as suspensões pela Lei Federal nº 14.216/2021. Por fim, será demonstrada a importância do processo estrutural e as decisões estruturantes para a eficácia dos direitos fundamentais.
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