ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONCEITO DE LUIGI FERRAJOLI
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2020.15.255-271Resumen
O presente estudo tem como objetivo propor uma reflexão sobre o Estado Democrático de Direito e o exercício da democracia direta no Brasil à luz do garantismo como paradigma teórico. A análise dar-se-á com base nos aportes de Luigi Ferrajoli, segundo o qual as garantias constitucionais limitam e vinculam os poderes, com implicações de ordem jurídica e democrática, compreendendo desde a separação entre existência e validade nos aspectos formal e substancial até uma teoria quadridimensional da democracia fundada nos direitos políticos, civis, de liberdade e sociais. Sob esse olhar garantista, a participação popular realizada mediante a aproximação dos cidadãos dos centros de decisão está para além do exercício da democracia de forma direta assegurada no texto constitucional, deve ser considerada como importante instrumento nos processos de efetivação dos direitos fundamentais, especialmente dos direitos sociais constitucionalmente assegurados. Adota-se a metodologia qualitativa e a coleta dos dados por meio de pesquisa bibliográfica.
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