OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS
THE POPULAR PARTICIPATION MECHANISMS IN ENVIRONMENTAL MANAGEMENT TO LIGHT THE CONSTITUTIONAL TEXT: STRENGTHS AND WEAKNESSES
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.18.5723Resumo
No Brasil, a questão ambiental passou a ter relevância jurídica, pois o direito de viver num ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental. Sob a perspectiva da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, o presente artigo analisa a participação popular nas decisões ambientais. Após, aborda-se os fundamentos constitucionais do direito à participação e os princípios que o norteiam. Posteriormente, menciona-se quais são os mecanismos disponibilizados pelo direito para viabilizar esta participação na seara do direito ambiental. Por fim, discute-se se a previsão legal destes mecanismos é suficiente para garantir a efetividade do direito à participação. Palavras-chaves: audiências públicas; democracia; meio ambiente; participação popular.
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