Smart contracts: Uso da tecnologia blockchain para garantia da eficácia dos acordos celebrados
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.10488Palavras-chave:
Inovação; Novas Tecnologias; Blockchain; Smart Contracts; Confiança.Resumo
O blockchain e os smart contracts têm sido apresentados como soluções inovadoras para diversas questões, em especial, para as formas de contratar e para os modelos de negócio. O blockchain é uma rede descentralizada em que as informações registradas adquirem imutabilidade. Essa tecnologia viabilizou a efetivação dos smart contracts, que, apesar do nome, não são contratos propriamente ditos, mas, softwares capazes de autoexecutar o que foi previamente acordado entre as partes, garantindo eficácia aos acordos celebrados, segurança e redução de custos. Ambas as tecnologias têm se destacado pelas inúmeras vantagens que apresentam, tornando pertinente a reflexão sobre a substituição dos métodos contratuais tradicionais perante o novo cenário tecnológico. Mediante pesquisa exploratória e descritiva, buscou-se identificar os fatores desencadeadores da natureza da tecnologia blockchain, com a realização de apontamentos acerca das principais características constatadas. Os procedimentos utilizados incluíram a pesquisa bibliográfica e a documental, com o objetivo de examinar os reflexos na sociedade contemporânea. Como conclusões, pode-se destacar que os smart contracts não são propriamente contratos, mas softwares, que fazem cumprir e executam os acordos registrados entre as partes, por meio da plataforma blockchain, desenvolvidos para, garantindo o enforcement dos acordos, formalizar e assegurar os relacionamentos digitais, frequentemente utilizados, mas que se tornarão a regra no futuro.
Referências
ALEIXO, Gabriel. Blockchain Simplificada (Curso on-line). Aula 01 (2h 14min). Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://itsrio.org/pt/cursos/blockchain-simplificada/. Acesso em: 2 jun. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1495920 DF 2014/0295300-9. Recorrente: Fundação dos Economiários Federais – Funcef. Recorrido: Emerson Martineli Rodiguero. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 10 abr. 2018. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595923192/recurso-especial-resp-1495920-df-2014- 0295300-9/inteiro-teor-595923202?ref=juris-tabs. Acesso em: 2 jun. 2022.
CANTALI, Rodrigo Ustárroz. Smart contracts e direito contratual: primeiras impressões sobre suas vantagens e limites. Revista Jurídica Luso-Brasileira. Ano 8, n. 3, p. 1.529-1.566, 2022. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/3/2022_03_1529_1566.pdf. Acesso em: 24 mar. 2022.
CBA CHOSEN by World Bank to Deliver World First Blockchain Bond. CommBank. [S.l.], 10 ago. 2018. Disponível em: https://www.commbank.com.au/guidance/newsroom/cba-picked-by-world-bank-to-deliver-world-s-first-standalone-blo0-201808.html?ei=card-view. Acesso em: 2 jun. 2022.
CHONDROGIANNIS, Efthymios; ANDRONIKOU, Vassiliki; KARANASTASIS, Efstathios; LITKE, Antonis; VARVARIGOU, Theodora. Using blockchain and semantic web technologies for the implementation of smart contracts between individuals and health insurance organizations. Blockchain: Research and Applications, v. 3, Issue 2, 2022. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S2096720921000440. Acesso em 3 jun. 2022.
CRIPTOFÁCIL. SMRT aproveita a blockchain para trazer contratos inteligentes para o grande público. [S.l.], 3 abr. 2018. Disponível em: https://www.criptomoedasfacil.com/smrt-aproveita-a-blockchain-para-trazer-contratos-inteligentes-para-o-grande-publico/. Acesso em: 2 jun. 2022.
DE CARIA, Riccardo. Definitions of smart contracts: between law and code. In: DIMATTEO, Larry A.; CANNARSA, Michel; PONCIBÒ, Cristina. The Cambridge Handbook of Smart Contracts, Blockchain Technology and Digital Platforms. Cambridge: University Press, 2020.
DONEDA, Bruno Nunes; FLÔRES, Henrique Pinhatti. Contratos inteligentes na blockchain: o futuro dos negócios jurídicos celebrados em códigos de programação. In: FEIGELSON, Bruno; BECKER, Daniel; RAVAGNANI, Giovani (coord.) O advogado do amanhã: estudos em homenagem ao Professor Richard Susskind. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 189-206.
DUROVIC, Mateja; JANSSEN, André. Formation of smart contracts under Contract Law. In: DIMATTEO, Larry A.; CANNARSA, Michel; PONCIBÒ, Cristina. The Cambridge Handbook of Smart Contracts, Blockchain Technology and Digital Platforms. Cambridge: University Press, 2020.
FRAZÃO, Ana; VIVIANI, Luís. Economia do Compartilhamento e Tecnologias Disruptivas: a compreensão dos referidos fenômenos e suas consequências sobre a regulação jurídica. Jota, São Paulo, 14 jun. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/economia-do-compartilhamento-e-tecnologias-disruptivas-14062017. Acesso em: 2 jun. 2022.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017.
GIANNAKOS, Demétrio Beck da Silva; ENGELMANN, Wilson. A inteligência artificial nos contratos: uma hipótese possível? ULP LAW REVIEW, Revista de Direito da ULP, Portugal, v. 15, n. 1, p. 49-67, 2021. DOI: 10.46294/ulplr-rdulp.v15i1.7940.
GOMES, Orlando. Contratos. 27. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. V. 3, 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
GONÇALVES, Pedro Vilela Resende. Blockchain, smart contracts e “Judge as a Service” no Direito brasileiro. Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Belo Horizonte, 23 dez. 2016. Disponível em: http://irisbh.com.br/pt/blog/blockchain-smart-contracts-e-judge-as-a-service-no-direito-brasileiro/. Acesso em: 2 jun. 2022.
HUILLET, Marie. Governo australiano faz parceria com especialistas da IBM e jurídicos para criar uma plataforma de contratos inteligentes. Cointelegraph. [S.l.], 30 ago. 2018. Disponível em: https://br.cointelegraph.com/news/australian-govt-partners-with-ibm-and-legal-experts-to-build-smart-contracts-platform. Acesso em: 2 jun. 2022.
KIM, Matthew. AXA launches insurance product using blockchain technology. [S.I], 19 jun. 2018. Disponível em: https://www.chepicap.com/en/news/1431/axa-launches-insurance-product-using-blockchain-technology.html. Acesso em: 02 jun. 2022.
KUSHWAHA, Satpal Singh et al. Systematic review of security vulnerabilities in ethereum blockchain smart contract. IEEE Access, v. 10, 2022, p. 6.605-6.621. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/stamp/stamp.jsp?tp=&arnumber=9667515. Acesso em: 3 jun. 2022.
LAMOUNIER, Lucas. Contratos Inteligentes: o guia definitivo para novatos. 101 Blockchains, [S.l.], 14 set. 2018. Disponível em: https://101blockchains.com/pt/contratos-inteligentes-blockchain/. Acesso em: 2 jun. 2022.
LAYET, Gaëlle Aguiar. Blockchain Simplificada. Aula 03. Curso on-line. Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://itsrio.org/pt/cursos/blockchain-simplificada/. Acesso em: 2 jun. 2022.
LEAL, Rodrigo Lima Verde. Blockchain e internet das coisas: aplicações e iniciativas. CPqD. 2017. Disponível em: https://www.cpqd.com.br/wp-content/uploads/2017/11/Whitepaper_Blockchain_e_IoT_-_aplicac%CC%A7o%CC%83es_e_iniciativas_v2.pdf. Acesso em: 2 jun. 2022.
LEAL, Sheila do Rocio Cercal Santos. Contratos eletrônicos: validade jurídica dos contratos via internet. São Paulo: Atlas, 2009.
LIMA, Amanda; PAZETTI, Bruno; NYBO, Erik Fontenelle. Utilizando algoritmos para o desenvolvimento de contratos. Jota, Brasília, 17 nov. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/utilizando-algoritmos-para-o-desenvolvimento-de-contratos-17112017. Acesso em: 2 jun. 2022.
LOPES, Rossana Chassot. A ferramenta tecnológica da blockchain na atividade notarial: novos contornos para a segurança e a confiança nos tabelionatos. 2021. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios) – Unisinos, 2021. Disponível em: http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/10870.
LUNDY, Lawrence. O blockchain e a economia do compartilhamento 2.0: o verdadeiro potencial do blockchain para os desenvolvedores. IBM developWorks, Nova York, 24 jun. 2016. Disponível em: https://www.ibm.com/developerworks/br/library/iot-blockchain-sharing-economy/index.html. Acesso em: 2 jun. 2022.
MADEIRA, Bernardo. Blockchain Simplificada (Curso on-line). Aula 02 (1h 43min). Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://itsrio.org/pt/cursos/blockchain-simplificada/. Acesso em: 2 jun. 2022.
MCGRATH, Ian. The future is blockchain-based smart contracts. 2017. Disponível em: https://it.toolbox.com/blogs/the-future-is-blockchain-based-smart-contracts-122017. Acesso em: 2 jun. 2022.
MELLO, Leandro França de. Banco Mundial celebra primeiro título negociado via blockchain. [S.l.], 15 ago. 2018. Disponível em: https://cryptowatch.com.br/banco-mundial-celebra-primeiro-titulo-negociado-via-blockchain/. Acesso em: 2 jun. 2022.
MIK, Eliza. Smart contracts: terminology, technical limitations and real world complexity. In: MIK, Eliza. Law, Innovation and Technology. 9. ed. Sidney, 2017. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3038406. Acesso em: 2 jun. 2022.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984, v. 3.
MULHOLLAND, Caitlin. A internet e contratação: panorama das relações contratuais eletrônicas de consumo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
OECD. 21st-Century Readers: developing literacy skills in a digital world. PISA. Paris: OECD Publishing, 2021.
OSORIO, Edilson. Blockchain e o Futuro da Governança. Inovaday. Jun., 2016. Disponível em: http://inovaday.com.br/br/blockchain-no-governo-e-nos-negocios/. Acesso em: 2 jun. 2022.
PETRONI, Benedito Cristiano Aparecido; GONÇALVES, Rodrigo Franco; MARTINS, Geraldo José Dolce Uzum. Plataforma Blockchain e Smart Contracts com Api’s para Manufatura Indústria 4.0. Rev. FSA, Teresina, v. 19, n. 4, art. 8, p. 141-156, abr. 2022. Disponível em: www4.fsanet.com.br/revista. Acesso em: 3 jun. 2022.
PREUKSCHAT, Alex (coord.) Blockchain: la revolución industrial de internet. Bogotá: Paidós Empresa, 2018.
PROPY. Palo Alto, 2018. Disponível em: https://propy.com/about. Acesso em: 2 jun. 2022.
REBOUÇAS, Rodrigo Fernandes. Smart Contracts e a teoria dos contratos. In: COSTA, Isac Silveira da; PRADO, Viviane Muller; GRUPENMACHER, Giovana Treiger. Cryptolaw: inovação, direito e desenvolvimento. Coimbra: Almedina, 2020.
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Tradução: Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.
SHARMA, Pratima; JINDAL, Rajni; BORAH, Malaya Dutta. A review of smart contract-based platforms, applications, and challenges. Cluster Computing, 2021. https://doi.org/10.1007/s10586-021-03491-1.(0123456789
SHEN, Philip. How Ethereum Works. Blog: Philip Shen at Medium. 14 jun. 2018. Disponível em: https://medium.com/@philipshen13/ethereum-7e0c8fc47f74. Acesso em: 2 jun. 2022.
SILVA, Amanda Gabrielle Lima da. Blockchain e smart contracts: maior segurança, menor risco. In: MADONADO, Viviane Nóbrega; FEIGELSON, Bruno (coord.). Advocacia 4.0. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 103-112.
SMRT APROVEITA a blockchain para trazer contratos inteligentes para o grande público. Criptomoedas Fácil. [S.l.], 3 abr. 2018. Disponível em: https://www.criptomoedasfacil.com/smrt-aproveita-a-blockchain-para-trazer-contratos-inteligentes-para-o-grande-publico/. Acesso em: 2 jun. 2022.
STOKES, Miguel; RAMOS, Gabriel Freire. Smart Contracts. Actualidad Jurídica Uría Menéndez, n. 46, p. 124-127, 2017. Disponível em: http://www.uria.com/documentos/publicaciones/5459/documento/foro_port02.pdf?id=7139. Acesso em: 3 jun. 2022.
SURA. Seguros Sura Adota Blockchain para Smart Contracts. [S.l.], [2018?]. Disponível em: http://www.segurossura.com.br/sobre-rsa/imprensa/seguros-sura-adota-blockchain-para-smart-contracts. Acesso em: 2 jun. 2022.
SZABO, Nick. Smart Contracts. [S.l.], 1994. Disponível em: http://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/smart.contracts.html. Acesso em: 2 jun. 2022.
SZABO, Nick. Smart Contracts: building blocks for digital markets. [S.l.], 1996. Disponível em: http://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/smart_contracts_2.html. Acesso em: 2 jun. 2022.
SZABO, Nick. Formalizing and securing relationships on public networks. First Monday, Chicago, v. 2, n. 9, 1997. Disponível em: http://firstmonday.org/ojs/index.php/fm/article/view/548/469. Acesso em: 2 jun. 2022.
TAPSCOTT, Don; TAPSCOTT, Alex. Blockchain Revolution: how the technology behind bitcoinis is changing money business, and the world. 1.ed. New York: Portfolio, 2018. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=NqBiCgAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false. Acesso em: 2 jun. 2022. Livro Eletrônico.
TIMM, Luciano Benetti (org.). Direito e economia no Brasil. 2. ed. São Paulo: Editora Altas, 2014.
TUAL, Stephan. Blockchain Energy P2P sharing project share & charge going into live beta. [S.l.], 21 set. 2016. Disponível em: https://blog.slock.it/blockchain-energy-p2p-sharing-project-share-charge-going-into-live-beta-ad4e069e79d. Acesso em: 2 jun. 2022. Blog: Slock.
ULRICH, Fernando. Defendendo o Bitcoin em Mordor. Instituto Ludwig von Mises Brasil. São Paulo, 13 jul. 2017. Disponível em: https://mises.org.br/ArticlePrint.aspx?id=2722. Acesso em: 2 jun. 2022.
WASS, Sanne. Landmark transaction merges blockchain, smart contracts and iot. Global Trade Review, Londres, 23 out. 2016. Disponível em: https://www.gtreview.com/news/global/landmark-transaction-merges-blockchain-smart-contracts-and-iot/. Acesso em: 2 jun. 2022.
WRIGHT, Aaron; DE FILIPPI, Primavera. Decentralized blockchain technology and the rise of lex cryptographia. Rochester, 25 Jul. 2017. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2580664. Acesso em: 2 jun. 2022.
WRIGHT, Aaron; DE FILIPPI, Primavera. Decentralized blockchain technology and the rise of lex cryptographia. SSRN, mar. 2015. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2580664. Acesso em: 1º jun. 2022.
ZANATTA, Rafaela A.; DE PAULA, Pedro C. B.; KIRA, Beatriz (org.). Economias do compartilhamento e o direito. Curitiba: Juruá, 2017. Disponível em: http://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2017/12/Economias_do_compartilhamento_e.pdf. Acesso em: 2 jun. 2022. Livro eletrônico.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direito em Debate do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direito em Debate e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direito em Debate respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos em Debate é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
