OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2015.44.187-204Resumo
: O artigo aborda a temática do direito à moradia e tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos ambientais decorrentes de ocupações urbanas irregulares. Inicia com a abordagem do marco legal a respeito do direito fundamental à moradia, adentrando na questão da violação deste direito e a ocorrência das ocupações irregulares de espaços urbanos e a produção de danos ambientais. Conclui pela responsabilidade civil da municipalidade pelos danos ambientais oriundos das ocupações urbanas irregulares na luta pela efetivação do direito à moradia.
Palavras-chave: Danos ambientais; Direito à moradia; Meio Ambiente; Ocupações irregulares; Responsabilidade civil do Estado.
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