BREVES APONTAMENTOS SOBRE ESTADO SOCIAL E INTERVENÇÃO MEDIANTE POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.113-132Resumo
Em observância à hermenêutica do constitucionalismo moderno, o presente artigo tem por fulcro realizar apontamentos acerca da natureza do Estado Social e de sua legitimidade para intervir na economia mediante políticas públicas, particularmente através do Poder Judiciário. Face a existência de opiniões díspares na sociedade brasileira acerca do tema, especialmente no que diz respeito às repercussões econômicas da atividade interventiva, proceder-se-á à uma breve revisitação dos marcos teóricos que fundam a capacidade interventiva do Estado Social, as políticas públicas e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse particular, utilizando-se de pesquisa documental, o artigo analisa a atuação do Poder Judiciário no controle políticas públicas.
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