O Código de Defesa do Consumidor e o vício no produto e no serviço: Direitos Básicos
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2011.35-36.%25pResumo
No presente artigo faz-se uma abordagem acerca da conceituação do consumidor e suas prerrogativas no mercado de consumo, uma vez que sua figura é resguardada pelo princípio da vulnerabilidade. Como uma norma jurídica relativamente recente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) é um marco no que tange no equilíbrio das relações de consumo, tema nunca antes tratado com tanta atenção. Aborda-se, ainda, os direitos do consumidor ante o vício no produto e no serviço e a responsabilidade do fornecedor diante desse tipo de situação.
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