CONTRATOS PÚBLICOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS: peculiaridades
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2007.27-28.%25pResumo
No presente artigo faz-se uma abordagem sobre as peculiarida des dos cont ratos públicos, partindo de sua formalização, as forma s de sua execução até sua extinção, primando pela diferencia ção com os cont ratos regidos pelo Direito Priva do, bem como com os convênios e consórc ios firmados pelo Poder Público no exercício de suas at ividades com eficiência, em prol do intere sse coletivo.
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