PISO SALARIAL ESTADUAL
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2006.25.%25pResumo
O presente artigo visa discutir o piso salarial estadual, figura jurídica criada pela Lei Complementar 103/2000, que autoriza os Estados da federação a instituí-lo, por meio de lei de iniciativa do poder Executivo estadual, e suas relações com outras espécies remuneratórias, de forma a verificar a obrigatoriedade de seu pagamento pelas empresas privadas e pelos poderes públicos.
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