CIDADANIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSUMO NO BRASIL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.49.277-298

Resumo

O objetivo do artigo é estudar as possíveis acepções de cidadania ligada ao consumo, assim como a presença desta ideia nas Políticas Públicas de Consumo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em especial no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC). A metodologia utilizada consistiu em revisitar a bibliografia sobre as possíveis acepções de cidadania ligada ao consumo; estudar a estrutura do SNDC, bem como as suas principais características e as limitações do sistema para a articulação de Políticas Públicas; e analisar o marco legal e os efeitos concretos do PLANDEC, sobretudo no que tange à concretização da cidadania. A partir desta metodologia, verificou-se que o marco legal do SNDC prioriza procedimentos de fiscalização, aplicação de penalidades e procedimentos administrativos em detrimento de mecanismos de articulação entre os seus órgãos; e que a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), responsável pela coordenação do SNDC, vem concentrando suas ações para aumentar a integração entre os órgãos do SNDC (em especial com os PROCONs). Com base em tais constatações, concluiu-se que a concretização da cidadania nas Políticas Públicas de Consumo demanda uma efetiva integração ao SNDC das entidades civis de defesa do consumidor, assim como a elaboração de políticas que envolvam a participação de fornecedores, favorecendo a harmonização das relações de consumo.

Biografia do Autor

Fernando Büscher von Teschenhausen Eberlin, Universidade Mackenzie Direito SP (Fundação Getúlio Vargas)

Possui graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2002); especialização em Direito da Responsabilidade Civil pela Fundação Getúlio Vargas (2006); mestrado em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2010) e MBA em Ciências do Consumo Aplicadas pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (2015). Atualmente é doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Professor do Programa de Pós-graduação Lato Sensu da Direito SP (Fundação Getulio Vargas - SP) e advogado em São Paulo.

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Publicado

2018-08-16

Como Citar

Eberlin, F. B. von T. (2018). CIDADANIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSUMO NO BRASIL. Revista Direito Em Debate, 27(49), 277–298. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2018.49.277-298

Edição

v. 27 n. 49 (2018)

Seção

ARTIGOS

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