ALGUNS ASPECTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NÃO NACIONAL NO BRASIL: DA LEI DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2017.47.90-112Resumo
O fenômeno migratório, embora não seja recente, tem produzido vários desdobramentos no plano estatal, seja no campo político, social, econômico e jurídico. No Brasil, a matéria sobre a situação jurídica do estrangeiro estava concebida numa lei criada no período da ditadura militar, cuja lógica estava alicerçada na segurança nacional. Todavia, este cenário foi modificado ao ser publicada a Lei 13.445/2017 que contemplou a Lei de Migração no Brasil, ancorada na proteção dos direitos humanos.Downloads
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