DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA

  • José Eduardo Ribeiro Balera UEL
Palavras-chave: Discricionariedade administrativa. Liberdade decisória. Interpretação. Correção decisória. Controle jurisdicional.

Resumo

O surgimento e o fortalecimento do Estado de Direito impuseram, a partir do substrato normativo constitucional, balizas ao agir dos indivíduos em sociedade, ao próprio aparato estatal e aos seus administradores. Assim, a Administração Pública, dotada de prerrogativas, é incumbida do atingimento de resultados coletivamente relevantes e desejados. Neste cenário, o presente trabalho tem por objetivo analisar o espaço da discricionariedade administrativa em face às exigências de correção decisória, em especial, pelo rigorismo imposto pela teoria hermenêutica jurídica contemporânea. Inicialmente, apresenta-se o entendimento consolidado na dogmática jurídica acerca da discricionariedade e seus aspectos de divergência. Em seguida, expõe-se a relação entre a atividade interpretativa e o agir discricionário, segundo a doutrina administrativista. Em continuidade ao estudo sistemático deste instituto jurídico, examina-se as diferentes espécies de discricionariedade e suas potenciais fragilidades. Por fim, são pormenorizadas as críticas advindas da hermenêutica contemporânea em razão do direito fundamental à resposta correta ou “verdadeira”.

Publicado
2019-12-20
Como Citar
Balera, J. E. (2019). DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPONSABILIDADE DECISÓRIA: UMA LEITURA CONTEMPORÂNEA. Revista Direito Em Debate, 28(52), 125-142. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.125-142
Seção
ARTIGOS