O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS: CAMINHOS ADOTADOS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

  • Renata Miranda Lima Universidade Nove de Julho
  • Carolina de Albuquerque
Palavras-chave: Sistema prisional brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Violação de direitos.

Resumo

O presente estudo debruça-se sobre o sistema penitenciário brasileiro e as técnicas de decisão aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A finalidade é discutir as complexidades que se colocam à atividade judicial no Direito Penal, tendo como recorte a Medida Cautelar da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MC – ADPF 347. Nesse sentido, é feita uma análise crítica a respeito do posicionamento
adotado pelo STF, como guardião da Constituição, os limites da sua atuação, os desafios para a concretização dos direitos fundamentais, bem como a observância do arranjo previsto constitucionalmente no que diz respeito à separação de poderes. Como passos finais da pesquisa é feita uma análise do cumprimento e instituição da decisão proferida pelo STF na ADPF 347 no Judiciário brasileiro até 2017. Destaca-se que o presente estudo parte do método dedutivo e adota como passos metodológicas a pesquisa bibliográfica e estudo de caso.

Biografia do Autor

Carolina de Albuquerque
Doutora em Ecologia Aplicada pela Universidade de São Paulo Esalq/CENA (2017), Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (2006), Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2004) e Bacharel em Direito pela Universidade de Mogi das Cruzes (2002). Atualmente é Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie e Professora do Curso de Direito do Centro de Ciências e Tecnologia do Mackenzie Campinas. É autora do livro Direito fundamental à coisa julgada: problemas constitucionais de sua relativização. Tem experiência na área de Direito Ambiental e Direitos Humanos e Fundamentais.  
Publicado
2019-12-20
Como Citar
Lima, R., & Albuquerque, C. (2019). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS: CAMINHOS ADOTADOS PELO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. Revista Direito Em Debate, 28(52), 236-250. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2019.52.236-250
Seção
ARTIGOS