Rocha, Luis Clóvis Machado da
-
Revista Direito em Debate v. 6 n. 10 (1997) - ARTIGOS
Da condição especifica de procedibilidade da ação penal por delito tributário
Resumo PDF
Utilizamos cookies para garantir que será proporcionada a melhor experiência ao usuário enquanto visita o nosso site.
Ao navegar pelo site, você autoriza a coleta destes dados e utiliza-los conforme descritos em nossa Política de Privacidade.
ISSN: 2176-6622
Indexadores:
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição - 4.0 Internacional.