Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica
DOI:
https://doi.org/10.21527/2237-6453.2023.59.13238Palavras-chave:
Avaliação de desenho, Licenciamento, Atividades econômicasResumo
O licenciamento das atividades econômicas é uma ação permanente de Estado, exercida no uso de seu poder regulatório, que encontra fundamento na própria Constituição da República. O presente artigo analisa a consistência e a coerência do desenho da política nacional de licenciamento das atividades econômicas, especificamente da estrutura de classificação normativa de risco para fins licenciatórios, a partir da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituidora da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A presente avaliação de desenho envolve a utilização de fontes documentais e a coleta de dados em processos legislativos e documentos normativos, para caracterização e descrição da política avaliada. A conclusão sinaliza para a verificação de coerência dentro da política avaliada em relação à sua racionalidade voltada para o controle e diminuição do aparelho burocrático. Foram constatadas, entretanto, inconsistências de ordem instrumental no desenho da política, tais como o excesso de terminologias utilizadas na descrição dos níveis de risco das atividades econômicas, constante na Resolução CGSIM nº 51, de 2019. A quantidade de termos de forma desnecessária pode acarretar confusão e falta de clareza no uso das nomenclaturas durante a execução da política.
Referências
BRASIL. Casa Civil. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post. Brasília: Casa Civil da Presidência da República, 2018. Vol. 2.
BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre-mercado [...] e dá outras providências. 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 7 nov. 2021.
BRASIL. Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre-mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. 2019b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm. Acesso: em 28 set. 2021
BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 22, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade [...]. Brasília: Ministério da Economia, 22 jun. 2010. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo22alteradapela59.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 51, de 11 de junho de 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019. Brasília: Ministério da Economia, 11 jun. 2019c. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo512019alteradapela59.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 57, de 21 de maio de 2020. Altera as Resoluções CGSIM nos 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018. Brasília: Ministério da Economia, 21 maio 2020a. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo_57_de_2020.pdf. Acesso em: 14 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 59, de 12 de agosto de 2020. Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019. Brasília: Ministério da Economia, 12 ago. 2020b. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo59de2020.pdf. Acesso em: 7 nov. 2021.
BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Governo Digital. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças. Relatório de agosto de 2021. Brasília, DF: Ministério da Economia, 14 set. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/tabelas-de-dispensa-de-alvara/ranking-nacional-de-dispensa-de-alvaras-e-licencas-novembro-de-2021.pdf. Acesso em: 4 dez. 2021.
BRASIL. Presidência da República. EMI nº 00083/2019 ME AGU MJSP. Exposição de motivos da Medida Provisória nº 881. Brasília: Presidência da República, 11 abr. 2019d. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP-881-19.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.
BRASIL. Senado Federal. Sumário Executivo da Medida Provisória nº 881, de 2019. Brasília, DF: Senado Federal, 2019e. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv881. Acesso em: 3 nov. 2021.
CAPELLA, A. C. N. Formulação de políticas públicas. Brasília: Enap, 2018. 151 p.
HOWLETT, M.; MUKHERJEE, I. Introduction: The importance of policy design: Effective processes, tools and outcomes. In: HOWLETT, M.; MUKHERJEE, I. (ed.). Routledge Handbook of Policy Design. London: Taylor and Francis; New York: Routledge, 2018. p. 3-19. Disponível em: https://ink.library.smu.edu.sg/soss_research/2777
LIMA, L. L.; AGUIAR, R. B. de; LUI, L. Conectando problemas, soluções e expectativas: mapeando a literatura sobre análise do desenho de políticas públicas. Revista Brasileira de Ciência Política [on-line], n. 36, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/0103-3352.2021.36.246779. Acesso em: 10 dez. 2021.
TOMASEVICIUS FILHO, E. A tal “lei da liberdade econômica”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 114, p. 101-123, 2019. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p101-123. Acesso em: 10 set. 2021.
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