Evaluation of the design of the national policy of licensing of economic activities: an approach of the law of declaration of rights of economic freedom

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2237-6453.2023.59.13238

Keywords:

Avaliação de desenho, Licenciamento, Atividades econômicas

Abstract

The licensing of economic activities is a permanent activity of the state, exercised in the use of its regulatory power, which finds ground in the constitution of the republic itself. This article analyzes the consistency and coherence of the design of the national policy for licensing economic activities, specifically the normative risk classification structure for licensing purposes, from Law No. 13,874 of September 20, 2019, establisher of the Declaration of Rights of Economic Freedom. This design evaluation involves the use of documentary sources, data collection in legislative processes and normative documents, for characterization and description of the evaluated policy. The conclusion points to the verification of coherence within the evaluated policy, in relation to its rationality focused at controlling and reducing the bureaucratic apparatus. However, instrumental inconsistencies were also observed in the design of the policy, such as excessive terminologies used in the description of the risk levels of economic activities, as contained in CGSIM Resolution No. 51 of 2019. The amount of terms, in an unnecessary way, can lead to confusion and lack of clarity in the use of nomenclatures during the implementation of the policy.

References

BRASIL. Casa Civil. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex post. Brasília: Casa Civil da Presidência da República, 2018. Vol. 2.

BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre-mercado [...] e dá outras providências. 2019a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm. Acesso em: 7 nov. 2021.

BRASIL. Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre-mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. 2019b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm. Acesso: em 28 set. 2021

BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 22, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade [...]. Brasília: Ministério da Economia, 22 jun. 2010. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo22alteradapela59.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.

BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 51, de 11 de junho de 2019. Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019. Brasília: Ministério da Economia, 11 jun. 2019c. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo512019alteradapela59.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.

BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 57, de 21 de maio de 2020. Altera as Resoluções CGSIM nos 51, de 11 de junho de 2019; 22, de 22 de junho de 2010; 29, de 29 de novembro de 2012; e 48, de 11 de outubro de 2018. Brasília: Ministério da Economia, 21 maio 2020a. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo_57_de_2020.pdf. Acesso em: 14 nov. 2021.

BRASIL. Ministério da Economia. Resolução CGSIM n. 59, de 12 de agosto de 2020. Altera as Resoluções CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010; nº 48, de 11 de outubro de 2018; e nº 51, de 11 de junho de 2019. Brasília: Ministério da Economia, 12 ago. 2020b. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/cgsim/arquivos/Resoluo59de2020.pdf. Acesso em: 7 nov. 2021.

BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Secretaria de Governo Digital. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças. Relatório de agosto de 2021. Brasília, DF: Ministério da Economia, 14 set. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/tabelas-de-dispensa-de-alvara/ranking-nacional-de-dispensa-de-alvaras-e-licencas-novembro-de-2021.pdf. Acesso em: 4 dez. 2021.

BRASIL. Presidência da República. EMI nº 00083/2019 ME AGU MJSP. Exposição de motivos da Medida Provisória nº 881. Brasília: Presidência da República, 11 abr. 2019d. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Exm/Exm-MP-881-19.pdf. Acesso em: 3 nov. 2021.

BRASIL. Senado Federal. Sumário Executivo da Medida Provisória nº 881, de 2019. Brasília, DF: Senado Federal, 2019e. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv881. Acesso em: 3 nov. 2021.

CAPELLA, A. C. N. Formulação de políticas públicas. Brasília: Enap, 2018. 151 p.

HOWLETT, M.; MUKHERJEE, I. Introduction: The importance of policy design: Effective processes, tools and outcomes. In: HOWLETT, M.; MUKHERJEE, I. (ed.). Routledge Handbook of Policy Design. London: Taylor and Francis; New York: Routledge, 2018. p. 3-19. Disponível em: https://ink.library.smu.edu.sg/soss_research/2777

LIMA, L. L.; AGUIAR, R. B. de; LUI, L. Conectando problemas, soluções e expectativas: mapeando a literatura sobre análise do desenho de políticas públicas. Revista Brasileira de Ciência Política [on-line], n. 36, 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/0103-3352.2021.36.246779. Acesso em: 10 dez. 2021.

TOMASEVICIUS FILHO, E. A tal “lei da liberdade econômica”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 114, p. 101-123, 2019. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p101-123. Acesso em: 10 set. 2021.

Published

2023-06-13

How to Cite

Almeida, R. L. ., & da Costa, C. R. R. . (2023). Evaluation of the design of the national policy of licensing of economic activities: an approach of the law of declaration of rights of economic freedom. Development in Question Journal, 21(59), e13238. https://doi.org/10.21527/2237-6453.2023.59.13238