Avaliação do desenho da política nacional de licenciamento de atividades econômicas: Uma abordagem da lei de declaração de direitos de liberdade econômica

Résumé

O licenciamento das atividades econômicas é uma ação permanente de Estado, exercida no uso de seu poder regulatório, que encontra fundamento na própria Constituição da República. O presente artigo analisa a consistência e a coerência do desenho da política nacional de licenciamento das atividades econômicas, especificamente da estrutura de classificação normativa de risco para fins licenciatórios, a partir da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituidora da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A presente avaliação de desenho envolve a utilização de fontes documentais e a coleta de dados em processos legislativos e documentos normativos, para caracterização e descrição da política avaliada. A conclusão sinaliza para a verificação de coerência dentro da política avaliada em relação à sua racionalidade voltada para o controle e diminuição do aparelho burocrático. Foram constatadas, entretanto, inconsistências de ordem instrumental no desenho da política, tais como o excesso de terminologias utilizadas na descrição dos níveis de risco das atividades econômicas, constante na Resolução CGSIM nº 51, de 2019. A quantidade de termos de forma desnecessária pode acarretar confusão e falta de clareza no uso das nomenclaturas durante a execução da política.