Obrigatoriedade da vacinação à luz da teoria dos direitos fundamentais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12500

Palavras-chave:

Covid-19, direitos fundamentais, vacinação obrigatória, autonomia individual, saúde coletiva

Resumo

A vacinação obrigatória é uma realidade no Brasil desde 1975, por ocasião do advento da Lei nº 6.259/1975. Com a recente autorização pela ANVISA das vacinas contra a Covid-19, reacendeu-se o debate acerca da obrigatoriedade da medida profilática, motivado, especialmente, pelo crescente movimento de hesitação à vacina. O presente estudo propõe-se a tentar construir, em meio ao atual contexto, diretrizes mínimas que possam proporcionar um debate democrático, plural e apartidário acerca da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 e a correspondente repercussão em relação aos direitos fundamentais. A pesquisa utilizará o método dedutivo, a partir do exame de normas jurídicas, periódicos científicos e precedentes judiciais. Conclui-se pela constitucionalidade do art. 3º, inc. III, alínea “d”, da Lei º 13.979/2020, ao estabelecer a compulsoriedade da vacinação contra Covid-19, contanto, porém, que testadas, certificadas e aprovadas pelos órgãos competentes e atendidos os requisitos de segurança e eficácia.

Biografia do Autor

Diogo de Araujo Lima, UNIPAR - Universidade Paranaense

Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania na Universidade Paranaense – Unipar/PR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Promotor de Justiça. Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

Tereza Rodrigues Vieira, UNIPAR - Universidade Paranaense

Pós-Doutorado pela Université de Montreal. Doutorado e Mestrado em Direito Civil pela PUC-SP. Especialização em Bioética pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP. Docente do Mestrado em Direito Processual e Cidadania e dos cursos de Medicina e Direito na Universidade Paranaense, onde coordena o projeto “Proteção dos Direitos Fundamentais das minorias, políticas de inclusão e a responsabilidade pelo dano existencial”, financiado pela UNIPAR.  .

Downloads

Publicado

2022-11-23

Como Citar

Lima, D. de A. ., & Vieira, T. R. (2022). Obrigatoriedade da vacinação à luz da teoria dos direitos fundamentais. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(20), e12500. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12500

Edição

v. 10 n. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Seção

ARTIGOS

Licença

Copyright (c) 2022 Revista Direitos Humanos e Democracia

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a) A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direitos Humanos e Democracia do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direitos Humanos e Democracia e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direitos Humanos e Democracia respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos Humanos e Democracia é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.