Obrigatoriedade da vacinação à luz da teoria dos direitos fundamentais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12500

Palavras-chave:

Covid-19, direitos fundamentais, vacinação obrigatória, autonomia individual, saúde coletiva

Resumo

A vacinação obrigatória é uma realidade no Brasil desde 1975, por ocasião do advento da Lei nº 6.259/1975. Com a recente autorização pela ANVISA das vacinas contra a Covid-19, reacendeu-se o debate acerca da obrigatoriedade da medida profilática, motivado, especialmente, pelo crescente movimento de hesitação à vacina. O presente estudo propõe-se a tentar construir, em meio ao atual contexto, diretrizes mínimas que possam proporcionar um debate democrático, plural e apartidário acerca da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 e a correspondente repercussão em relação aos direitos fundamentais. A pesquisa utilizará o método dedutivo, a partir do exame de normas jurídicas, periódicos científicos e precedentes judiciais. Conclui-se pela constitucionalidade do art. 3º, inc. III, alínea “d”, da Lei º 13.979/2020, ao estabelecer a compulsoriedade da vacinação contra Covid-19, contanto, porém, que testadas, certificadas e aprovadas pelos órgãos competentes e atendidos os requisitos de segurança e eficácia.

Biografia do Autor

Diogo de Araujo Lima, UNIPAR - Universidade Paranaense

Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania na Universidade Paranaense – Unipar/PR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Promotor de Justiça. Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.

Tereza Rodrigues Vieira, UNIPAR - Universidade Paranaense

Pós-Doutorado pela Université de Montreal. Doutorado e Mestrado em Direito Civil pela PUC-SP. Especialização em Bioética pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP. Docente do Mestrado em Direito Processual e Cidadania e dos cursos de Medicina e Direito na Universidade Paranaense, onde coordena o projeto “Proteção dos Direitos Fundamentais das minorias, políticas de inclusão e a responsabilidade pelo dano existencial”, financiado pela UNIPAR.  .

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Publicado

2022-11-23

Como Citar

Lima, D. de A. ., & Vieira, T. R. (2022). Obrigatoriedade da vacinação à luz da teoria dos direitos fundamentais. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(20), e12500. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12500

Edição

v. 10 n. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Seção

ARTIGOS

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