PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES

Autores

  • Eneida Orbage de Britto Taquary UNICEUB UDF

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338

Resumo

Analisa as consequências de ratificação de um tratado pelo Estado Brasileiro, em especial do tratado que criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em face do princípio Pacta Sunt Servanda, analisando a decisão, que recebeu o nº 12.237, datado de 1º de outubro de 2004, proferida no Caso Damião Ximenes contra o Estado Brasileiro, e que determinou a sua condenação. Para tanto será adotado o método dialético e método histórico, além da análise da jurisprudência ao se analisar a doutrina existente sobre o pacto referenciado e as discussões em torno da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

pacta sund servanda. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Damião Ximenes.

 

Biografia do Autor

Eneida Orbage de Britto Taquary, UNICEUB UDF

Doutoranda em direito das relações internacionais,

Mestre  em direito das Relações Internacionais, pelo UNICEUB.

Mestre em Direito pela UCB

Autora dos livros:

CRIMES CONTRA OS COSTUMES;

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A EMENDA CONSTITUCIOAL Nº 45/2004.

DEPARTAMENTO DE DIREITO

AREAS:

DIREITOS HUMANOS, HUMANITÁRIO, PENAL, VIOLENCIA.

 

 

 

 

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Publicado

2014-02-10

Como Citar

Taquary, E. O. de B. (2014). PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES. Revista Direitos Humanos E Democracia, 2(4), 301–338. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338

Edição

v. 2 n. 4 (2014)

Seção

ARTIGOS

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