PACTA SUNT SERVANDA: A INFLUÊNCIA DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA JURISDIÇÃO DOMÉSTICA BRASILEIRA NO CASO DE DAMIÃO XIMENES
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2014.4.301-338Resumo
Analisa as consequências de ratificação de um tratado pelo Estado Brasileiro, em especial do tratado que criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em face do princípio Pacta Sunt Servanda, analisando a decisão, que recebeu o nº 12.237, datado de 1º de outubro de 2004, proferida no Caso Damião Ximenes contra o Estado Brasileiro, e que determinou a sua condenação. Para tanto será adotado o método dialético e método histórico, além da análise da jurisprudência ao se analisar a doutrina existente sobre o pacto referenciado e as discussões em torno da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
pacta sund servanda. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Damião Ximenes.
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