AS TRANSFERÊNCIAS TRANSATLÂNTICAS DE DADOS PESSOAIS: O NÍVEL DE PROTEÇÃO ADEQUADO DEPOIS DE SCHREMS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2017.9.201-236Resumo
O princípio do nível de proteção adequado está no cerne da legislação de proteção de dados da União Europeia. Pressupõe, que uma transferência para um país terceiro/organização internacional só seja permitida se estiver assegurado um nível adequado de proteção para os dados pessoais a transferir. Neste artigo, analisa-se este princípio através de um estudo do conceito na legislação europeia sobre proteção de dados e, também, no recente acórdão Schrems do Tribunal de Justiça da União Europeia. Este acórdão tem uma importância crucial na interpretação deste princípio. Nele, o Tribunal esclarece, pela primeira vez, que este conceito exige ao país terceiro em questão assegurar um nível de proteção dos dados pessoais substancialmente equivalente ao conferido dentro da União Europeia. Desta forma, preserva-se uma certa margem de abertura para adaptar as apreciações de adequação às diferentes culturas e tradições jurídicas. Ao mesmo tempo, reforça-se, a nível internacional, o direito à proteção de dados pessoais tal como está protegido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direitos Humanos e Democracia do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direitos Humanos e Democracia e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.
b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direitos Humanos e Democracia respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.
f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.
g. A Revista Direitos Humanos e Democracia é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.
