RESPONSABILIDAD INTERNACIONAL DEL ESTADO EN LA PROTECCIÓN DE LOS REFUGIADOS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2019.13.8-21Palavras-chave:
Admisión de refugiados; Acto ilícito internacional; Responsabilidad civil y penal.Resumo
Pretende-se, no presente artigo, enfrentar a resistência de determinados Estados em receber refugiados, verificando se signatários do Estatuto dos Refugiados de 1951, bem como de seu Protocolo de 67, e se os cumprem. Delimitando o objeto pesquisado, examinam-se os decretos executivos 13.769 e 13.780, de 2017, do presidente Donald J. Trump, suspendendo o Programa de Admissão de Refugiados nos EUA. Além desses documentos, é também objeto do estudo a Declaração assinada pela União Europeia e Turquia, no dia 16 de março de 2016, para restringir a entrada de pessoas em condição de refúgio nos países europeus. Em sequência, serão averiguados os argumentos suscitados quando da edição desses documentos restritivos, objetivando perquirir a pretensa prática de ilícito internacional, suscetível de responsabilização e reparação de eventuais danos ocasionados.A vertente metodológica adotada: jurídico-dogmática; tipo de raciocínio: dedutivo; tipos metodológicos da pesquisa: histórico-jurídico, jurídico-interpretativo, jurídico-prospectivo e jurídico-propositivo.
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