RESPONSABILIDAD INTERNACIONAL DEL ESTADO EN LA PROTECCIÓN DE LOS REFUGIADOS
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2019.13.8-21Keywords:
Admission of Refugees; International illicit act; Civil and criminal liability.Abstract
This article intends to address the resistance of certain States to receive refugees, verifying whether they are parties to the 1951 Refugee Convention and its Protocol of 67, and if they comply with them. Delimiting the researched object, the President Donald J. Trump´s Executive Orders 13.769 and 13.780, of 2017, are examined, which suspend the US Refugee Admissions Program. In addition to these documents, the Declaration signed by the European Union and Turkey on 16 March 2016 to restrict the entry of refugees into European countries is also the subject of the study. Subsequently, the arguments raised during the issuance of these restrictive documents will be investigated, with the objective to investigate the alleged practice of an international illicit, susceptible to liability and reparation for any damages caused. The methodological aspects adopted: juridical-dogmatic; reasoning type: deductive; research methodological types: juridical-historical, juridical-interpretative, juridical-prospective and juridical-propositional.
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