Ferreira, Aldo Pacheco, Fundação Oswaldo Cruz – Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, Brazil

• Revista Direitos Humanos e Democracia Vol. 10 No. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA - ARTIGOS
  Constitutional jurisdiction of the STF in direct actions: the active legitimacy of indigenous peoples in the control of constitutionality
  Abstract  PDF (Português (Brasil))