Nichele, Cíntia da Silva Telles, Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca / FIOCRUZ, Brazil
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Revista Direitos Humanos e Democracia Vol. 10 Núm. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA - ARTIGOS
Jurisdição constitucional do STF nas ações diretas: a legitimidade ativa dos povos indígenas no controle de constitucionalidade
Resumen PDF (Português (Brasil))