The 2016 impeachment and the constitutional expropriation of voting in Brazil: consquences to brazilian democracy

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.11379

Keywords:

Impeachment; crimes de responsabilidade; expropriação constitucional do voto.

Abstract

The research aims to analyze the 2016 political rupture, pointing out the inappropriate use of the impeachment institute as a way to solve issues arising from economic, social and political crises. With the comprehensive classification of crimes of responsibility and the competence given to the Senate and the Chamber to conduct the impediment processes, it is possible to notice the existence of political discretion to define the conduct of the president and an excessive action of the Judiciary, which puts itsef above the Constitution. Using essentially bibliographic research, with a qualitative approach, through the deductive method the article intends to also analyze the performance of the Supreme Federal Court in the process that led to the dismissal of Dilma Rousseff from the position of President of the Republic and the impacts of this role on popular sovereignty, raising, conclusively, the thesis of the constitutional expropriation of voting and its impacts on the Brazilian democratic regime.

 

Author Biographies

Giovanna Faciola B. de S. Lima, Mestranda, Universidade Federal do Pará

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. Integrante do Grupo de Pesquisa Filosofia Prática: Investigações em Ética, Política e Direito (CNPq) e do Centro de Estudos sobre Instituições e Dispositivos Punitivos - CESIP-MARGEAR (CNPq).

Loiane da Ponte Souza Prado Verbicaro, Dra., Universidade Federal do Pará

Professora Adjunta da Faculdade de Filosofia e do Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Pará - UFPA. Pós-Doutoranda em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade de Salamanca - USAL (2014). Mestra em Direitos Fundamentais e Relações Sociais pela Universidade Federal do Pará - UFPA (2006), com período de estudo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Mestra em Ciência Política pela Universidade Federal do Pará - UFPA (2011). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA (2004). Graduada em Filosofia (Bacharelado) pela Universidade Federal do Pará - UFPA (2019). É membro da Rede Brasileira de Mulheres Filósofas. Líder do Grupo de Pesquisa - CNPq: Filosofia Prática: Investigações em Ética, Política e Direito.

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Published

2022-09-28

How to Cite

Lima, G. F. B. de S., & Verbicaro, L. da P. S. P. (2022). The 2016 impeachment and the constitutional expropriation of voting in Brazil: consquences to brazilian democracy. Human Rights and Democracy Journal, 10(19), e11379. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.11379

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

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