Between the Rule and the Exception: The Paradox of Duty Being of Penance and ADPF 347

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.11407

Keywords:

Direitos humanos; Inimigo social; ADPF 347; Estado de coisas inconstitucional; Estado de Exceção

Abstract

The problematization regarding ADPF 347, in particular the declaration of the “unconstitutional state of affairs” (ECI), demands a critique, in terms of reflection, from the positivist matrix of personality rights, and the problematization outlined by Giorgio Agamben regarding to the state of exception, insofar as, not only mass incarceration, but the very conditions of the incarcerated person - the prisoner - reveal the possibility of the suspension of his rights, above all, of personality rights. Within this perspective, also following Michel Foucault's reading, the present study presents, as an object of investigation, through the hypothetical-deductive method, the conditions of the paradox in which the unconstitutionality of the prisoner's condition is recognized, and At the same time, this system of promoting mass incarceration is reproduced through the form of the exception, as a result of the operation of law and politics via an exceptional device of capture.

Author Biographies

Diogo Valério Félix, Unicesumar - Centro Universitário de Maringá

Doutorado em Ciências Jurídicas em andamento pelo Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR, tendo como linha de pesquisa os Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade (2019-). Mestrado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR (2012). Graduação em DIREITO pelo Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR (2008). Atualmente é professor assistente (CBO 234515) do curso de Direito do Centro Universitário Cidade Verde - FCV. Integrante da Rede Internacional de Estudos Schmittianos (RIES), composta por especialistas de diversos países. Integrante do Grupo de Pesquisa de Bioética e Direitos Humanos (UNIVEM), composto por pesquisadores e especialistas de diversas Instituições de Ensino Superior do Brasil. Tem experiência na área de Teoria Geral do Direito, Filosofia do Direito, e Direito e Educação.

Gustavo Noronha de Ávila, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004), Mestrado (2006) e Doutorado (2012) em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Realizou Estágio de Pós-Doutoramento, sob a supervisão da Profa. Dra. Lilian Milnitsky Stein, no Programa de Pós-Graduação em Psicologia da PUCRS (2018). Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Campus Maringá). Atualmente, também é Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Ciência Jurídica do Centro Universitário de Maringá. Também é Professor da Especialização em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá, ABDConst, Universidade Ceuma, PUCPR, Univel, Universidade Feevale e Instituto Paranaense de Ensino. Consultor do Innocence Project Brasil. Membro Permanente da Associação Internacional de Criminologia em Língua Portuguesa. Editor Adjunto da Revista Brasileira de Ciências Criminais e da Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Membro dos Corpos Editoriais da Revista de Estudos Criminais (Qualis A1), Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM (Qualis A1), Psicologia: Teoria e Pesquisa (Qualis A1), Revista da Faculdade de Direito da UFMG (Qualis A1), Revista de Direitos Sociais e Políticas Públicas - Unifafibe (Qualis B1), Revista da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Sul (Qualis B1), Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES (Qualis B1) e Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Co-líder do Grupo de Pesquisa "Instrumentos jurisdicionais de efetividade dos direitos da personalidade", vinculado ao Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas do Unicesumar e cadastrado junto ao CNPq. É membro dos Grupos de Pesquisa em Processos Cognitivos (PUCRS) e "Sistema Constitucional de Garantia dos Direitos da Personalidade" (Unicesumar), ambos cadastrados no CNPq. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, Direito Penal, Psicologia do Testemunho, Criminologia em suas repercussões aos Direitos da Personalidade. Realiza investigações sobre as relações entre as distorções de memória e privações de liberdade, bem como tem se ocupado da análise da expansão dos controles contemporâneos.

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Published

2022-07-04

How to Cite

Félix, D. V., & Ávila, G. N. de. (2022). Between the Rule and the Exception: The Paradox of Duty Being of Penance and ADPF 347. Human Rights and Democracy Journal, 10(19), e11407. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.11407

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

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