O controle de convencionalidade como instrumento de diálogo interjurisdicional das cortes nacionais com a corte interamericana de direitos humanos

Alex Gaspar de Oliveira; Paula Benassuly Arruda

doi:10.21527/2317-5389.2023.22.11567

Conventionality control as an instrument for interjurisdicional dialogue of national courts with the inter-american court of human rights

Authors

Alex Gaspar de Oliveira Federal University of Pará- UFPA/Master's student in Human Rights http://orcid.org/0000-0002-4280-7334
Paula Benassuly Arruda Federal University of Pará- UFPA/Teacher in the Federal University of Pará - UFPA, with an emphasis on Constitutional Law and Human Rights https://orcid.org/0000-0003-1135-2418

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.11567

Keywords:

Conventionality Control, Interjurisdictional Dialogue, Raposa Serra do Sol, Caiçara House

Abstract

This article intends to analyze the theme of Conventionality Control as an instrument of dialogue between national courts and the Inter-American Human Rights System. To achieve this purpose, it aims to demonstrate what are the main obstacles to the implementation of the Conventionality Control in the decisions of national courts. As a methodology proceeded a bibliographic research of deductive character, where it will analyze the theoretical assumptions of Max Abbot, identifying his arguments in the two emblematic decisions used as parameters of the present article: the decision of the Raposa Serra do Sol Case and the decision of the Moradia Tradicional Caiçara Case. As results and conclusions this research will present the two paths presented by the Brazilian judiciary that represent a small indication of how the Brazilian Courts has been exercising this dialogue with the Inter-American System

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Published

2023-10-10

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de Oliveira, A. G., & Arruda, P. B. (2023). Conventionality control as an instrument for interjurisdicional dialogue of national courts with the inter-american court of human rights. Revista Direitos Humanos E Democracia, 11(22), e11567. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.11567

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Vol. 11 No. 22 (2023): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

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