Conventionality control as an instrument for interjurisdicional dialogue of national courts with the inter-american court of human rights
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.11567Keywords:
Conventionality Control, Interjurisdictional Dialogue, Raposa Serra do Sol, Caiçara HouseAbstract
This article intends to analyze the theme of Conventionality Control as an instrument of dialogue between national courts and the Inter-American Human Rights System. To achieve this purpose, it aims to demonstrate what are the main obstacles to the implementation of the Conventionality Control in the decisions of national courts. As a methodology proceeded a bibliographic research of deductive character, where it will analyze the theoretical assumptions of Max Abbot, identifying his arguments in the two emblematic decisions used as parameters of the present article: the decision of the Raposa Serra do Sol Case and the decision of the Moradia Tradicional Caiçara Case. As results and conclusions this research will present the two paths presented by the Brazilian judiciary that represent a small indication of how the Brazilian Courts has been exercising this dialogue with the Inter-American System
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