The condition of the retired elderly with suspended work contract under provisional measure 936/2020 (converted in law 14.020/2020) without receipt of emergency benefit

Personality rights?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.18.12035

Keywords:

Retired elderly worker, Personality rights, Suspended work contract, Provisional measure nº 936/2020, Law nº 14.020/2020

Abstract

The present study has as its scope the analysis of the condition of the retired elderly with suspended work contract under provisional measure nº 936/2020 (converted in Law nº 14.020/2020), without receipt of emergency benefit and its correlation with injured personality rights, mainly the right to health. Through inductive method, it begins with the analysis of the mentioned law, through the current panorama of Covid-19 pandemic. It asserts the conditions regarding the retired elderly, that (re)inseres in the labor marked faced with the insufficiency of the retirement and due to the fact that generally needs to contribute to the familiar budget. It describes both normative texts in relation to personality rights. It concludes that the participation of syndicates is crucial to guarantee better conditions to the retired elderly worker.

Author Biographies

Leda Maria Messias da Silva, Universidade Cesumar - UNICESUMAR; Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Pós-doutora em DIREITO, pela Universidade de Lisboa-Portugal (2012); doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004); mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1995); Professora do doutorado, mestrado e graduação da Universidade Cesumar - UNICESUMAR e da graduação e pós-graduação da Universidade Estadual de Maringá-PR; ex-professora da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro-RJ; pesquisadora em Grupo de Pesquisa, junto ao CNPQ e do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação, bolsista de produtividade em pesquisa do ICETI, advogada.

Leticia Mayumi Almeida Takeshita, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Mestranda em Ciências Jurídicas, pela Universidade Cesumar – UNICESUMAR; pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal, pela Faculdade Maringá; pós-graduanda em Direito Processual Civil, pela Faculdade Maringá; integrante de grupo de pesquisa junto ao CNPQ; graduação em Direito, pela Universidade Estadual de Maringá.

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Published

2021-12-27

How to Cite

Silva, L. M. M. da, & Takeshita, L. M. A. (2021). The condition of the retired elderly with suspended work contract under provisional measure 936/2020 (converted in law 14.020/2020) without receipt of emergency benefit: Personality rights?. Human Rights and Democracy Journal, 9(18), 91–102. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2021.18.12035

Issue

Vol. 9 No. 18 (2021): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

ARTIGOS

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