Freedom and Consensual Solutions: A Path for Strategic Litigation

Authors

  • Clara Pacce Pinto Serva Pontifícia Universidade Católica de São paulo
  • Flavia Piovesan Pontifical Catholic University of São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12143

Keywords:

Access to Justice. Consensual. State. Strategic Litigation. Diffuse rights., Access to justice, Consensual, State, Strategic Litigation, Diffuse Rights

Abstract

The paper analyzes consensual solutions as part of strategic litigations in light of parties’ freedom of choice for the most adequate solution to each case. Based on the analysis of all the Reports on Friendly Settlements issued by the Inter-American Commission of Human Rights, it aims to evaluate, under Hobbes’ perspective, the role of parties’ freedom in friendly settlements as a boost for social transformation in Human Rights conflicts, from the observation of Brazilian legal framework and from the consensual solutions executed under the Inter-American Commission of Human Rights.

Author Biography

Flavia Piovesan, Pontifical Catholic University of São Paulo

Graduated in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (1990), Master in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (1994) and Ph.D. in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (1996). She is a PhD professor at the Pontifical Catholic University of São Paulo in the Undergraduate and Postgraduate programs in Law; visiting fellow of the Human Rights Program at Harvard Law School (1995 and 2000); visiting fellow at the Center for Brazilian Studies at the University of Oxford (2005); visiting fellow from the Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (Heidelberg, 2007-2008; 2015-2018) and Humboldt Foundation Georg Forster Research Fellow at the Max-Planck-Institute for Comparative Public Law and International Law (2009-2014 ). He was a member of the Council for the Defense of the Rights of the Human Person; the UN High Level Task Force on the implementation of the right to development; and the OAS Working Group for monitoring the San Salvador Protocol on economic, social and cultural rights. Elected to the OAS Inter-American Commission on Human Rights (2018-2021). He has experience in the area of ​​Law, with an emphasis on Human Rights, Constitutional Law and International Law, acting mainly on the following themes: human rights, Constitutional Law, International Law, international protection and constitutional protection. Lemman Visiting Scholar at the David Rockefeller Center for Latin American Studies at Harvard University.

Downloads

Published

2022-07-04

How to Cite

Serva, C. P. P., & Piovesan, F. (2022). Freedom and Consensual Solutions: A Path for Strategic Litigation. Human Rights and Democracy Journal, 10(19), e12143. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12143

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

ARTIGOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

a) A submissão de trabalho(s) científico(s) original(is) pelos autores, na qualidade de titulares do direito de autor do(s) texto(s) enviado(s) ao periódico, nos termos da Lei 9.610/98, implica na cessão de direitos autorais de publicação na Revista Direitos Humanos e Democracia do(s) artigo(s) aceitos para publicação à Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando-se, ainda, que o(s) trabalho(s) científico(s) aprovado(s) seja(m) divulgado(s) gratuitamente, sem qualquer tipo de ressarcimento a título de direitos autorais, por meio do site da revista e suas bases de dados de indexação e repositórios, para fins de leitura, impressão e/ou download do arquivo do texto, a partir da data de aceitação para fins de publicação. Isto significa que, ao procederem a submissão do(s) artigo(s) à Revista Direitos Humanos e Democracia e, por conseguinte, a cessão gratuita dos direitos autorais relacionados ao trabalho científico enviado, os autores têm plena ciência de que não serão remunerados pela publicação do(s) artigo(s) no periódico.

b. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

c. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

d. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

e. O(s) A(s) autores(as) declaram que o texto que está sendo submetido à Revista Direitos Humanos e Democracia respeita as normas de ética em pesquisa e que assumem toda e qualquer responsabilidade quanto ao previsto na resolução Nº 510/2016, do Conselho Nacional de Ética em Pesquisa.

f. Os autores declaram expressamente concordar com os termos da presente Declaração de Direito Autoral, que se aplicará a submissão caso seja publicada por esta Revista.

g. A Revista Direitos Humanos e Democracia é uma publicação de acesso aberto, o que significa que todo o conteúdo está disponível gratuitamente, sem custo para o usuário ou sua instituição. Os usuários têm permissão para ler, copiar, distribuir, imprimir, pesquisar, criar links para os textos completos dos artigos, ou utilizá-los para qualquer outro propósito legal, sem pedir permissão prévia do editor ou o autor. Estes princípios estão de acordo com a definição BOAI de acesso aberto.