Freedom of speech, racism and racial defamation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12508

Keywords:

Freedom of speech, Human dignity, Hate speech, Fundamental rights

Abstract

This work is the result of a bibliographical and jurisprudential study about the balance between principles and rights constitutionally recognized in Brazil, especially those relating to human dignity, equality and freedom of speech, passing through the first three dimensions of rights recognized by classical doctrine. Through the theoretical analysis in comparison with recent situations in the national scenario brought to judgment by the Supreme Court, it seeksput light on the debate about the limits and guarantees of fundamental rights through the negative and positive action of the State, culminating in the identification of hate speech as the point of balance of such relationships, with no intent, however, to exhaust the subject.

Author Biographies

Stéphanie Havir, FADISP

Mestranda em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito, pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal aplicados pela Escola Brasileira de Direito, bacharela em Letras pelas Universidade de São Paulo (2014), bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2020). Advogada, militante e pesquisadora de temas atinentes aos Direitos Humanos e Genocídio.

Carolina Noura de Moraes Rêgo, FADISP

Doutora em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Mestre em História pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Licenciada em Língua Francesa pela Universidade de Nancy (França). Licenciada em História pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Assessora Jurídica no Ministério Público Federal. Coordenadora na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professora nos Programas de Graduação, Mestrado e Doutorado (FADISP).

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Published

2022-07-04

How to Cite

Havir, S., & Rêgo, C. N. de M. (2022). Freedom of speech, racism and racial defamation. Revista Direitos Humanos E Democracia, 10(19), e12508. https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.12508

Issue

Vol. 10 No. 19 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

Section

ARTIGOS

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