Critical analysis of the role of the inter-american commission on human rights regarding the guarantee of international jurisdiction and personality rights for the individual
DOI:
https://doi.org/10.21527/2317-5389.2022.20.12562Keywords:
International Jurisdiction, Inter-American Commission on Human Rights, Inter-American Court of Human Rights, Human Rights, Personality RightsAbstract
This article aims to analyze the role of the Inter-American Commission on Human Rights as a way of access by individuals to the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, because, as provided for the American Convention on Human Rights, all complaints of human rights violations committed by its States Parties must be submitted before that organ. It is, therefore, a current and relevant theme, since it refers not only to the guarantee of international jurisdiction to the individual, recognized in recent years as a subject of international law, but also to the most important rights for the life and existence of the human person. The method used to reach the desired result is the deductive one, starting from the many normative in force regarding the complex organs that make up the American plan for the defense of human rights, in addition to theoretical-bibliographic research and analysis of scientific articles and teachings authors of International Law. Thus, the effectiveness of the procedure for the international protection of human rights and personality rights within the Inter-American Human Rights System and its Member States is discussed.
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